A possibilidade de transferência de veículo com débito do IPVA ainda não quitado deve ser uma realidade do estado de São Paulo em breve.
A proibição da ação havia sido decretada em dezembro do ano anterior, ao fim da gestão de Rodrigo Garcia (PSDB). Entenda, nesta matéria, o que a medida beneficia:
IPVA
Instituído em 1986, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa cobrada pelos governos estaduais, de forma anual, como substituição da Taxa Rodoviária Única (TRU), que era relacionada aos investimentos com o sistema mobiliário.
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De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), as Secretarias Sstaduais de Fazenda, órgãos responsáveis pelo IPVA, não mais realizam o envio do boleto físico da taxa aos titulares dos veículos em 11 estados do Braisl, além do Distrito Federal.
Nos demais estados, o boleto de pagamento do IPVA é disponibilizado de forma eletrônica, podendo ser consultado e emitido no site oficial desses órgãos. As informações são do DETRAN/AC.
GOVERNO ESTADUAL DEVE PERMITIR REPASSE DE VEÍCULOS COM IPVA EM ABERTO
O decreto que autoriza a transferência de titularidade de véiculos com o débito do IPVA ainda pendente deve ser assinado governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União já nesta sexta-feira (13) e deve atender pedido de concessionárias, o que facilita o repasse de carros usados.