O IPVA 2023 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do ano vigente) é um valor estadual, cobrado anualmente, para regularizar a manutenção de um automóvel.
A alíquota do IPVA 2023 varia de acordo com o estado, entre 1% e 6%, segundo o valor do veículo (Tabela FIPE).
Os principais cronogramas estaduais estão passando pelo período de pagamento da primeira parcela do IPVA 2023 ou da cota única com desconto.
Caso não haja o pagamento do tributo, algumas consequências são destinadas ao veículo.
É VERDADE QUE SE NÃO PAGAR O IPVA 2023 PERDE A CNH?
A falta de pagamento do IPVA não é um dos tópicos das infrações de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Logo, motoristas que trafegam com o IPVA vencido não se enquadram em nenhuma multa de trânsito.
O especialista em Direito de Trânsito Renê Dias revelou ao Portal do Trânsito que o pagamento do IPVA, é condicionante para que o veículo obtenha o Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
O CLA sim é exigido pelas normas de trânsito, mas a infração de trânsito em si não é baseada na falta de pagamento do IPVA.
“O calendário de pagamento do IPVA (geralmente no início do ano) é diverso do calendário de licenciamento (conforme o final da placa) e somente este último é a base limitadora da situação de regularidade ou infração”, explicou Renê Dias.
CONSEQUÊNCIAS DE NÃO PAGAR O IPVA 2023:
Caso o motorista não realize o pagamento do IPVA de 2023, a licença do automóvel não será renovada. Dessa forma, o Certificado de Licenciamento Anual será expedido.
Esse é o único caso em que o não pagamento do IPVA se configura em uma infração de trânsito: dirigir sem o licenciamento em dia.
As consequências são multa e remoção do veículo, caso a irregularidade não seja resolvida no local.
Além disso, há os resultados fiscais de não pagar o IPVA, que se referem às multas e juros cobrados, os quais variam de acordo com a região.
Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, a multa é de 0,33% por dia de IPVA atrasado, até atingir o limite de 20%, em 60 dias.
O atraso no IPVA também sofre juros mensais baseados na taxa Selic (valor base de juros da economia, que hoje está em 13,75% ao ano).