Ainda há dúvidas quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por inadimplência, recente medida do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde o início do mês anterior, condutores e proprietários de veículos têm apresentado a seguinte dúvida: titular de dívida pode perder a CNH?
Entenda o decreto a seguir e veja mais informações sobre o iniciativa que pode reverter a decisão:
CNH SUSPENSA POR DÍVIDA
A decisão do STF decretou que é constitucional a aprensão de CNHs e de passaportes, se houver dívidas por inadimplência em nome do titular dos documentos.
A decisão, acatada pela maioria de 10 ministros, implica que, partir do último dia 9 de fevereiro, pessoas inadimplentes passaram a poder ser alvos da apreensão desses documentos sob a justificativa da dívida por inadimplência.
Houve, no entanto, as seguines ressalvas:
- CNH não pode ser suspensa, nesse caso, se o titular da dívida por inadimplência atuar profissionalmente como motorista.
- A apreensão não pode ser feita se restringir o direito à segurança e saúde.
INADIMPLENTE PODE PERDER CNH?
Antes da decisão, um condutor ou proprietário de um veículo poderia ter CNH suspensa, em caso de dívida por inadimplência, nestas condições:
- Quando a dívida está em processo jurídico, com todas as alternativas para quitação já tendo sido tomadas e não tenha havido sucesso no processo.
- Quando o indivíduo, com dívida em aberto, omite da Justiça seu patrimônio para não quitar a dívida.
Assim, se se enquadrar sob essas condições, a pessoa inadimplente pode perder temporariamente a CNH.
NOVO PROJETO DE LEI
Após a medida, um novo Projeto de Lei (PL) foi proposto pelo deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL), com a intenção de revogar a suspensão da CNH e do passaporte. As informações são do portal Metrópoles.
De acordo com Chrisóstomo, a decisão do STF impõe fundamenta "medidas não previstas em lei e incompatíveis com os direitos fundamentais", e, por isso, o projeto foi proposto.
Até que siga para a aprovação do Congresso e sanção presidencial, o PL deve passar por análises e, por isso, a nova medida ainda não está em vigor.