Alepe cobra base legal para subsídio de R$ 60 milhões que vai garantir a tarifa única no Grande Recife

O governo do Estado foi cobrado, em audiência pública nesta segunda (4/3), a enviar à Assembleia Legislativo de Pernambuco (Alepe) projeto de lei que formalize o repasse de subsídios às empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR).

O objetivo é garantir que a conquista do bilhete único nos ônibus, implantado no domingo (3), não resulte em uma precarização ainda maior do serviço, já que a novidade foi aprovada sem estar atrelada a melhorias como a renovação da frota e a chegada de veículos climatizados, para o que não há previsão de recursos.

O deputado Sileno Guedes, que presidiu a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Alepe, fez referência à Lei Estadual 17.878/2023, relativa ao pagamento de subsídios e à antecipação de créditos às operadoras para cobrir a diferença entre a tarifa técnica (a que é necessária para cobrir os custos) e a tarifa realmente cobrada aos usuários.

Os efeitos desse texto perderam validade em 30 de dezembro do ano passado e não foram prorrogados, o que gera o risco de falta de amparo legal para que o Governo repasse às empresas os R$ 60 milhões prometidos para viabilizar o bilhete único em 2024.

“Se esses subsídios não chegarem às operadoras, elas certamente retirarão a diferença no serviço que é prestado, sobrando, como sempre, para o usuário. Por isso, cobramos, como um dos encaminhamentos desta audiência, que a gestão estadual se mobilize para, no tempo mais breve possível, enviar projeto de lei a esta casa formalizando os subsídios. Caso contrário, o passageiro vai ter o bilhete único na mão, mas vai ficar esperando ônibus que não chegam à parada”, avaliou Sileno.

APELO POR EMENDAS PARLAMENTARES

Outra proposta foi que o governo do Estado mobilize as secretarias de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional e da Casa Civil para que, no período de votação das leis orçamentárias, seja tratada a possibilidade de destinação de emendas parlamentares voltadas especificamente para subvenções ao transporte público, a exemplo do que é feito com a saúde. “Seria uma inovação nesta casa. Tenho certeza de que pode haver um diálogo e a Alepe pode vir a contribuir”, completou o deputado.

O pedido por emendas, inclusive, foi feito publicamente pelo secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra.

PROBLEMAS E MAIS PROBLEMAS EM DISCUSSÃO

Durante duas horas e meia, representantes de diversos segmentos da sociedade expuseram suas opiniões sobre a precarização vivenciada pelo STPP/RMR. Membros de entidades ligadas aos usuários, estudantes e pessoas com deficiência criticaram, entre outros pontos, o intervalo de apenas duas horas para realizar a integração temporal, o que obriga passageiros que fazem percursos mais longos a, por vezes, desembolsarem uma segunda passagem no mesmo trajeto. Já representantes dos rodoviários e dos metroviários cobraram melhores condições de trabalho e investimentos nesses modais de transporte.

Também houve críticas à redução de cerca de 200 ônibus da frota em 2023 e à falta de previsão de novos veículos climatizados. “Passamos duas, três horas dentro de um ônibus com quase 40 graus de sensação térmica. É tempo e foco perdidos por causa de um transporte que deixa a desejar”, discursou Vinícius Pequeno, diretor da União Nacional dos Estudantes (UNE).

AÇÕES DO GOVERNO DE PERNAMBUCO

Presente à audiência, o secretário estadual de Mobilidade e Infraestrutura, Diogo Bezerra, elencou uma série de projetos que o Governo do Estado encaminhou ao Governo Federal, via Novo PAC, a exemplo da conclusão dos corredores Norte-Sul e Leste-Oeste e da transformação da Avenida Norte, no Recife, em um corredor de transporte.

Também confirmou que a gestão estadual estuda outras melhorias, mas não deu prazo para demandas como a ampliação da integração temporal. Garantiu, porém, que os R$ 60 milhões em subsídios serão injetados no sistema. “A implantação do bilhete único é a ação que faz com que a gente possa pôr em prática outras estratégias na busca por melhorias e pela garantia legal dos subsídios”, disse.