Uber vai virar CLT? Entenda o que muda para motoristas de app com projeto de Lula
O presidente Lula assina o PL de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas nesta segunda (4)
O presidente Lula (PT) assina, nesta segunda-feira (4), a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de transporte por aplicativos.
O foco das diretrizes estabelecidas no texto será exclusivamente o transporte em veículos de quatro rodas. A cerimônia de assinatura está agendada para as 15h no Palácio do Planalto.
O projeto será encaminhado com urgência constitucional, o que significa que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal terão um prazo de 45 dias cada para analisar a proposta.
Continue lendo a matériapara descobrir se motorista de Uber vai virar CLT.
Antes, é importante ressaltar que o governo instituiu em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e dos motoristas, visando discutir a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo.
O resultado dessas discussões fundamentou o projeto agora apresentado.
Essa questão foi uma promessa de campanha do presidente Lula durante as eleições de 2022. O governo também buscou dialogar com empresas como iFood e Rappi, assim como com os entregadores, sobre uma proposta semelhante, mas não houve consenso até o momento.
UBER VAI VIRAR CLT?
De antemão, é preciso frisar que o motoristas de Uber não irão virar CLT. Isto é, não terão suas atividades regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
O governo federal até pensou em adotar a medida, mas recuou, atendendo aos pedidos da plataformas, como Uber e 99.
De acordo com o ministro Luiz Marinho, do Trabalho, o objetivo do texto não é fazer o motorista de Uber virar CLT, mas dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação.
Assim, o PL não reconhece o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos com as plataformas digitais.
"O projeto traz um rol de conquistas para os trabalhadores, como ganhos mínimos, transparência, liberdade de organização, limite de jornada, proíbe exclusão e bloqueios sem justificativa, além da inclusão previdenciária e de proteção social", diz ele.
Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:
- jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
UBER NO STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão julgando o Recurso Especial (RE) 1.446.336, no qual a Uber questiona as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e da 8ª Turma do TST que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma.
Antes de julgar o mérito da ação em si, os ministros decidiram, no plenário virtual, que o tema é de repercussão geral (ou seja, o acórdão deverá ser aplicado a todas as ações judiciais semelhantes).