Uber: motoristas de aplicativo criticam proposta de regulamentação trabalhista do governo federal

A proposta do governo federal não agradou aos motoristas de aplicativo antes mesmo de ser anunciada oficialmente pela gestão do presidente Luiz Inácio da Silva (PT). Em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) divulgou nota criticando a possível regulamentação. A maior crítica, inclusive, é sobre o modelo de remuneração.

A categoria alega que a remuneração deveria continuar sendo por quilômetro rodado e é nesse ponto que, defende a federação dos motoristas de aplicativo, que o poder público deveria intervir. Que o pagamento por hora trabalhada poderá, ao contrário de beneficiar, forçar o trabalhador a jornadas excessivas.

Também repudia a contribuição e defende o enquadramento dos profissionais como Microempreendedor Individual (MEI).

Confira o posicionamento na íntegra:

“A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) vem a público manifestar sua posição contrária à proposta do governo federal de alterar o modelo de remuneração dos trabalhadores do setor. A proposta, que está em discussão no Ministério do Trabalho, prevê que os motoristas de aplicativos sejam pagos por hora, e não mais por quilômetro rodado e tempo de viagem, como defende a federação.

Uber: confira a proposta, agora oficial, de regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, como Uber e 99

Além disso, o governo quer que os motoristas recolham o INSS pagando uma alíquota
de 27,50% (7,5% pago pelos motoristas e 20% recolhido pelas operadoras). Já a Fembrapp entende que a contribuição deve ser de modo simplificado, como microempreendedores individuais (MEI) ou como contribuintes individuais, o que diminuiria a burocracia e simplifica a cobrança.

ENTENDA PROJETO DE LEI QUE RELUMANETA MOTORISTAS POR APLICATIVOS

A Fembrapp, juntamente com suas associações representadas, considera que a minuta apresentada é prejudicial aos motoristas por aplicativos, que já enfrentam uma situação de precarização e vulnerabilidade. O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores. Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas.

A Fembrapp defende que o modelo de remuneração por quilômetro rodado e tempo de viagem seja mantido, pois é o mais justo e adequado à realidade dos motoristas de aplicativos. A federação também irá trabalhar junto ao Congresso Nacional, para que os deputados e senadores garantam a proteção social e os direitos dos trabalhadores do setor.

Além disso, os motoristas não reconhecem a legitimidade de sindicatos e representantes do GT, pedindo a destituição imediata dos mesmos e retirando do projeto qualquer representação sindical”.

REAÇÃO CONTRÁRIA TAMBÉM EM PERNAMBUCO

A Associação dos Motoristas e Motofretistas por Aplicativos de Pernambuco (Amape) está realizando articulação junto ao Congresso Nacional para que o projeto não seja aprovado, da forma como está sendo colocado. 

"O que o motorista precisa é de reajuste de tarifas, segurança e respeito. No tocante ao reajuste de tarifas, o que interessa é a precificação por KM+tempo e não por hora trabalhada. Da forma como o projeto está colocado, teremos mais obrigações, invés de um ganho real, que é o que interessa para o motorista de aplicativos que está há 8 anos, sem nenhum tipo de aumento", critica Thiago Silva, presidente da Amape.

PROPOSTA DO GOVERNO PREVÊ INSS E SALÁRIO MÍNIMO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulga nesta segunda-feira (3/03) a proposta oficial do governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos, como Uber, 99, iFood e Rappi. Às 15h, o presidente assina o Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, que será enviado ao Congresso Nacional.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa da assinatura no Palácio do Planalto. A formalização da proposta acontece depois de acordo fechado entre o Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo governo federal, previsto no Decreto nº 11.513, publicado em 1º de maio de 2023, para tratar da regulamentação das atividades de prestação de serviços de transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

As informações sobre o PL são de que o governo teria desistido de reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos com as plataformas digitais via CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e, agora, pretende tratá-los como trabalhadores autônomos. O reconhecimento via CLT é algo, é importante dizer, rejeitado por 75% dos profissionais, segundo pesquisas realizadas com a categoria.

INSS DE 7,5% E HORA TRABALHADA POR R$ 32,09

Apesar do recuo nesse ponto, o governo propõe algumas garantias ao trabalhador das plataformas digitais. O texto do PL prevê contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09, e remuneração pelo salário mínimo - que atualmente está em R$ 1.412). Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas terão de pagar 20% sobre a remuneração mínima do profissional.

A intenção do governo Lula sempre foi o de enquadrar os trabalhadores em três categorias de trabalho, sendo uma delas regida pela CLT. Mas agora desistiu e, se o PL for aprovado no Congresso, será criada a categoria profissional de trabalhador autônomo por plataforma.

Os profissionais que usam motocicletas, entretanto, estariam de fora da proposta porque não houve consenso com as empresas, segundo informações extra-oficiais. As conversas têm sido conduzidas há mais de um ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com as plataformas, os entregadores e os sindicatos, com muitas idas e vindas e poucos entendimentos. A adesão à CLT seria opcional.