Uber pede ao STF suspensão de processos sobre vínculo trabalhista de motoristas de aplicativo. Entenda

Com informações da Agência Brasil

A plataforma Uber pediu nesta segunda-feira (4/3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e a plataforma.

Na petição encaminhada ao Supremo, o escritório de advocacia que representa a empresa sustenta que a medida é necessária para aguardar o posicionamento final da Corte sobre o tema.

Na semana passada, o STF reconheceu a chamada repercussão geral, mecanismo que vai obrigar todo o Judiciário a seguir o futuro entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre a questão tramitam em todo o país.

"Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento", afirmaram os advogados.

Com o reconhecimento da repercussão, o Supremo vai marcar o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.

Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

GOVERNO LANÇA PL PARA REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O governo propõe que os motoristas de aplicativo, como Uber e 99, tenham “direitos trabalhistas”, passando a receber por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (atualmente no valor de R$ 1.412). Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê, até, cobertura dos custos que os motoristas têm para trabalhar e licença maternidade para as mulheres. Os trabalhadores de motos, como iFood, Rappi e Mercado Livre, por exemplo, ficaram de fora do projeto e deverão ser alvo de outra proposta.

A proposta foi assinada pelo presidente nesta segunda-feira (4/3), em cerimônia no Palácio do Planalto. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

COMO PREVISTO, R$ 32,09 POR HORA TRABALHADA, INSS E SALÁRIO MÍNIMO DE BASE

Como já divulgado, a proposta do governo federal cria o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, que receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412), além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.

Segundo o governo federal, o PLC é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) entre outros.