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Lula sanciona lei que cancela retorno do DPVAT e seguro não será cobrado em 2025; entenda a medida
O governo chegou a aprovar o retorno do seguro, em maio deste ano, com o objetivo de liberar R$ 15 bilhões que estavam congelados nos cofres públicos
A lei que cancela o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, antigo DPVAT, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (31). Isso significa que o seguro não será cobrado em 2025.
O DPAVT prevê o reembolso de despesas relacionadas ao tratamento das vítimas de sinistros de trânsito, incluindo fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas complementares.
Ele também oferece indenização em casos de invalidez permanente, seja total ou parcial, bem como compensação financeira para os familiares em caso de morte dos envolvidos no acidente.
Em 2018, seu último ano de vigência, o DPVAT gerou uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões, com valores anuais que variavam de R$ 16,21 (carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas) a R$ 84,58 (motos e similares).
Os recursos foram destinados a financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e indenizações do próprio seguro. Dois anos depois, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o seguro foi extinto.
Resistência dos governadores
O governo federal chegou a aprovar o retorno do seguro, em maio deste ano, com o objetivo de liberar R$ 15 bilhões que estavam congelados nos cofres públicos.
Entretanto, segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a decisão de apoiar a revogação da medida teria sido por causa da manifestação de resistencia por parte dos governadores à cobrança das taxas em seus estados e no Distrito Federal.
A proposta, sancionada pelo presidente Lula, introduz mecanismos para conter o crescimento de benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de desequilíbrios nas contas públicas.