O Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SindhRio) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19/6) solicitando a suspensão da liminar emitida pelo ministro Barroso em 15 de maio.
Ela restabelece que o piso salarial da enfermagem no Brasil seja concluído até o julgamento do referendo, ou que o relator emita uma nova liminar conforme o voto conjunto assinado com o ministro Gilmar Mendes.
Segundo a liminar de 15 de maio, o setor privado tem a opção de acordar o valor do piso salarial por meio de negociação coletiva, o qual será válido para os salários referentes ao período trabalhado a partir de 1º de julho de 2023.
No entanto, o sindicato argumenta que não haverá tempo suficiente para que a decisão seja cumprida. Além disso, o sindicato ressalta que, com a adição do voto apresentado na sexta-feira (16/6), foram criados dois regimes jurídicos, o que torna incerto como o setor privado deve agir.
A liminar de 15 de maio já foi submetida a referendo do colegiado em duas ocasiões, e em ambas as situações foi suspensa. A primeira suspensão foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, e a segunda pelo ministro Dias Toffoli.
No segundo referendo, Barroso apresentou um voto complementar em conjunto com o ministro Luís Roberto Barroso, explicitando que, em caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional.
Além disso, a negociação coletiva passou a ser um requisito procedimental essencial para a implementação do piso salarial nacional, e, caso não haja acordo em até 60 dias a partir da data da publicação da ata do julgamento do STF, será aplicado o aumento previsto na lei do piso da enfermagem.
"Não há tempo suficiente para concluir o julgamento até o início de julho, prazo estabelecido na decisão de documento 973 [liminar]. Portanto, a existência de múltiplos regimes jurídicos pode resultar em grande insegurança jurídica e ampla litigância nas instâncias ordinárias, especialmente perante a Justiça do Trabalho", afirma o texto apresentado pelo sindicato ao STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou a sessão de julgamento do piso salarial da enfermagem para iniciar nesta sexta-feira (23/6) no formato virtual, e seguirá até a sexta-feira da próxima semana (30/6).
Conforme previamente divulgado pelo JOTA, o ministro Dias Toffoli devolveu o processo para análise ainda em junho, possibilitando a retomada do caso antes do recesso.
O ministro Dias Toffoli solicitou a revisão do processo na madrugada da última sexta-feira (16/6), logo após o início do julgamento.
Antes do pedido de revisão, o ministro-relator, Luís Roberto Barroso, apresentou um voto complementar conjunto com o decano Gilmar Mendes - uma ação inédita na Corte - no qual são estabelecidas várias diretrizes para a implementação da remuneração básica estabelecida pela Lei 14.434/2022.