O Projeto de Lei (PL) que assegura o pagamento do piso salarial enfermagem foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara Municipal do Executivo de Montes Claros, localizada em Minas Gerais.
O PL foi aprovado de forma unânime e em regime de urgência pelo Legislativo, a fim de favorecer os profissionais beneficiados pela Lei 14.434/22 do piso salarial da enfermagem.
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IMPACTO DO PROJETO PARA O PISO SALARIAL ENFERMAGEM:
O impacto desse projeto sobre o piso salarial da enfermagem é significativo, pois prevê a abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 10.482.000.
Esse montante será destinado ao pagamento do piso salarial da enfermagem, beneficiando os profissionais que trabalham nos hospitais e unidades de saúde do Município.
Além disso, o PL contempla o pagamento retroativo dos valores do piso salarial da enfermagem desde o mês de maio.
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BENEFÍCIOS DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM:
Os assistência financeira recebida para o piso salarial da enfermagem será utilizada para complementar:
- Remuneração dos servidores;
- Obrigações acessórias;
- Contribuições patronais;
- Repasse às instituições contratualizadas.
O projeto do piso salarial enfermagem foi aprovado em uma sessão extraordinária pela casa legislativa e segue para a sanção do prefeito Humberto Souto.