Sem novas unidades habitacionais, a Prefeitura do Recife avançou, nesta terça-feira (28), com o seu programa de regularização fundiária. Limitado pelos critérios de atendimento à população, o A Casa é Sua prevê a concessão de de mais de 50 mil títulos de posse até o final de 2024.
Nesta terça, no lançamento do programa, o prefeito João Campos (PSB) entregou os títulos a 308 famílias da ZEIS João de Barros. Na lista da iniciativa, até agora, estão outros 346 títulos, relacionados a dois habitacionais de interesse social nos bairros de Beberibe e Torre, que têm seus processos de regularização entrando em fase final e devem ser os próximos a serem beneficiados. Fora esses, mais 17 mil títulos, entre habitacionais e comunidades inseridas em áreas de ZEIS, estão com os seus processos de regularização iniciados, de acordo com a prefeitura.
O prefeito garantiu também ter enviado à Câmara de Vereadores um projeto de Lei para isentar de impostos as famílias que tenham recebido os títulos de posse. "A gente envia também hoje dois Projetos de Lei, garantido que quem receber a escritura não terá a cobrança de IPTU. Nosso desejo é garantir a escritura e o direito à moradia, e não o aumento da arrecadação na cidade", disse.
Segundo a PCR, a regularização inclui a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e do Imposto sobre a Transição de Bens Imóveis (ITBI) por, no mínimo, cinco anos, garantindo a permanência da isenção às famílias que se mantiverem no CadÚnico do governo federal.
A partir desse período, as famílias que não estiverem inscritas no CadÚnico passarão por uma redução gradativa no percentual de isenção concedido, passando para 75% no sexto ano, 55% no sétimo ano, 45% no oitavo ano, 35% no nono ano e 25% no décimo ano.
Para que os processos de regularização pudessem ser acelerados, a prefeitura firmou, em julho, um convênio de cooperação técnica com o governo de Pernambuco, por meio da Pernambuco Participações e Investimentos S.A (Perpart), no valor de aproximadamente R$ 9 milhões, também destinados ao programa estadual Propriedade Legal.
O programa está dividido entre levantamento das áreas, o trabalho de campo, análise do projeto de regularização fundiária do território, registro da documentação no cartório de imóveis e a entrega dos títulos, atendendo parte do déficit da cidade, estimado em 233.162 unidades até 2030, com base em dados do IBGE reunidos e analisados pela equipe da Ecconit no ano de 2020.