Gasolina mais barata? Veja quanto você vai pagar pelo litro do combustível em Pernambuco após Câmara aprovar ICMS fixo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13), o texto base do projeto de lei complementar que institui um novo cálculo para a cobrança de ICMS pelos estados e o Distrito Federal sobre combustíveis. A matéria ainda será analisada pelo Senado para só assim ser levado à apreciação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que precisa sancioná-la par que ela comece a valer.

O texto, relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), por 392 votos a 71, busca frear as altas nos preços desta categoria de produtos em um contexto de preocupação da classe política com os impactos da inflação, que acumula alta de 10,25% em 12 meses no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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A proposta prevê que seja feita uma média dos preços dos combustíveis nos últimos dois anos. E cada Estado aplicaria a sua alíquota sobre esse preço médio. Conforme o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), a mudança poderia reduzir o preço da gasolina em 8%, o do etanol em até 7%, e o do diesel, em 3,7%.

Arrecadação e mercado internacional

Em contrapartida, o professor de direito da UFPE e advogado tributarista Eric Castro e Silva afirma que a medida reduziria a arrecadação dos Estados. “Como o ICMS, atualmente, é um percentual sobre o preço do combustível, quando, por exemplo, a Petrobras aumenta o preço da gasolina, também aumenta a arrecadação dos Estados”, diz Castro e Silva.

“Então, se isso vier a ser mudado para a média bienal, ou seja, dos últimos dois anos, sem dúvidas, vai trazer prejuízo para os Estados, sim”, emenda ele.

Além disso, segundo o especialista, o preço na bomba continuaria sujeito à flutuação do mercado internacional. “O preço da gasolina e dos outros combustíveis é incontrolável, porque ele depende de dois fatores: o preço do petróleo internacional, sobre o qual o Brasil não tem nenhum controle, e o câmbio, que é livre hoje, visto que o governo tem se negado a intervir para controlá-lo ”, pontua o professor.

“Então, segurar artificialmente os preços, como propõe o substitutivo aprovado, será inócua frente a essas duas variáveis”, completa Eric.

Para o economista e professor da Unit-PE Edgard Leonardo Lima, a medida é insuficiente. "Eu sempre defendi que o ICMS fosse revisto. Esse imposto pesa muito no bolso do consumidor, não só nos combustíveis, mas essa proposta da Câmara é insuficiente. Talvez, sirva para agora, mas nos trará um problema futuro", diz ele. "Dilma, em 2014, provou que controlar preços artificialmente só faz mal ao país", sublinha.

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Atualmente, os Estados calculam o ICMS com base em um valor de referência, o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Esse preço é calculado quinzenalmente, a partir de uma média dos valores cobrados nos postos.

Sobre o PMPF são aplicadas as alíquotas de cada combustível. Em Pernambuco, a alíquota é de 29% para a gasolina e de 16% para o diesel. O índice de ICMS sobre os combustíveis no Estado é o mesmo desde 2016.

Há queda, mas ela é momentânea

Com ajuda de especialistas, a reportagem calculou quanto seria a diferença em Pernambuco. Considerando os PMPFs da gasolina comum coletados em 2019 e 2020, o preço médio no período seria de R$ 4,6011, com o ICMS pesando R$ 1,33 por litro. Em setembro de 2021, o preço de referência adotado para fins de tributação era de R$ 5,8800, ao custo de R$ 1,71 de ICMS por litro. Nesta comparação de cálculo, o consumidor poderia pagar R$ 0,38 a menos de imposto por litro caso o projeto se torne lei.

“Tudo o que for feito para baixar a gasolina é muito bom, mas essas medidas do projeto da Câmara são momentâneas, tendo em vista fatores como o dólar e o preço do barril no mercado internacional”, afirma o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes de Pernambuco (Sindicombustíveis-PE), Alfredo Pinheiro Ramos.

Na mesma linha, Edgard Leonardo Lima argumenta que, futuramente, os preços podem apresentar tendência de alta, mesmo que o preço do petróleo apresente queda internacionalmente.

“O que acontece é que estamos buscando agora que os preços tenham como base para seu cálculo valores mais baixos e prazo mais longo para tentar baixar agora o preço na bomba. Na medida em que a gente, eventualmente, em 2022 ou 2023 consiga estabilizar o valor do petróleo internacionalmente, que oscila por vários fatores, e o câmbio do dólar, poderíamos ter um preço mais barato na bomba, mas como o cálculo é bienal, vamos acabar nos amarrando a uma metodologia que trará a alta histórica para contaminar nossos preços”, explica Edgard.

Além disso, o economista afirma que a medida pode ser questionada em breve nos tribunais. "Não sou jurista, mas o que observo é que estamos abrindo um precedente complicado. Estamos usando lei federal para legislar sobre algo que é de competência dos Estados. Isso, certamente, deve causar uma judicialização no futuro", conclui.