A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Pernambuco se dará de forma faseada, de acordo com o governador Paulo Câmara (PSB). Nesta segunda-feira (4), o gestor confirmou que assinou decreto que aplica a média móvel de preço dos últimos 60 meses para a base de cálculo do imposto sobre a gasolina, diesel e GLP (gás de cozinha), adotando inicialmente o convênio do ICMS aprovado na 356ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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Ao fixar a base de cálculo do ICMS sobre a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos últimos 60 meses, o governador atende à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, mas não cumpre de imediato a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Reduzindo parcialmente o valor do ICMS cobrado nos combustíveis, o governador estima, no caso da gasolina, uma redução imediata de 41 centavos por litro do combustível.
Se executada a lei federal, a redução poderá avançar mais 52 centavos, totalizando uma redução de R$ 0,93 - que só chegará com a aprovação de uma lei que será encaminhada à Assembleia Legislativa de Pernambuco, segundo o governador. Só assim, o percentual da alíquota aplicada cairá dos 29% para os 18%.
"Vamos convocar a Assembleia Legislativa para apreciar o projeto de lei estadual que vai colocar em prática a Lei Complementar federal 194, que reduz as alíquotas do ICMS dos combustíveis", escreveu Paulo Câmara em uma rede social.
No caso do diesel- S10, Pernambuco vai deixar de arrecadar R$ 0,16 por litro, aplicando valor correspondente à média móvel dos últimos 60 meses, e deixando de cobrar R$ 0,77 por litro de óleo diesel S-10 e passando a, obrigatoriamente, cobrar R$ 0,61 por litro.
Preço dos combustíveis em Pernambuco
Na semana passada, a pesquisa de preços da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) já apontava redução tanto do litro da gasolina quanto do litro do diesel no Estado.
Os preços da gasolina e do diesel, entre o dia 26 de junho e o último sábado (2), estavam na média de R$ 7,385 e R$ 7,487, respectivamente.
A Lei Complementar 194, sancionada por Bolsonaro, na prática limita a 18% o imposto cobrado sobre bens essenciais como combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo. A Lei Complementar foi aprovada pelo Congresso Nacional em 15 de junho e sancionada pelo presidente em 23 de junho, mas tem sido questionada pelos estados, que recorreram inclusive ao STF.
O governo federal trabalha com uma estimativa de redução de R$ 2 no preço da gasolina nas bombas e de R$ 1 o preço do diesel com a adoção do teto na cobrança do ICMS.
Desde 2019, o imposto federal PIS/COFINS que incide sobre a gasolina foi congelado em R$ 0,69. Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou Lei Complementar nº 192 que zerou o PIS/COFINS para o óleo diesel.
Com a nova legislação, não só o óleo diesel S-10 como a Gasolina Automotiva Comum, Gasolina Automotiva Premium, GLP (P13) e GLP passam a ter uma cobrança de ICMS em base fixa baseada na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.
A aplicação da nova legislação sobre ICMS de combustíveis, já este ano, somada às de energia e telecomunicações a partir de 2023, obrigou o Governo de Pernambuco a reescrever o orçamento a ser enviado a Assembleia Legislativa até agosto, estimando uma redução de receitas de R$ 4,1 bilhões segundo as primeiras analises da Secretaria da Fazenda.
PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS: Oposição faz protesto na porta de Paulo Câmara, nesta terça
Bolsonaristas querem pressionar Paulo Câmara a reduzir o ICMS sobre os combustíveis em Pernambuco
A oposição bolsonarista ao governador Paulo Câmara promete parar o Recife, nesta terça-feira, com um protesto na porta do Palácio do Campo das Princesas, a partir das 9 horas. O principal combustível para a manifestação é a guerra pela redução do ICMS nos combustíveis, proposta por Bolsonaro em uma lei federal.
O tema virou uma disputa judicial no STF, que recebeu ações dos Estados.
"Será que mais uma vez Paulo Câmara não vai cumprir com a palavra? Até este horário, o governador não anunciou a redução do ICMS conforme prometido por ele. Uma falta de respeito aos pernambucanos! Por essa razão, a Mobilização pela redução do ICMS está mantida para esta terça feira", afirma o deputado estadual Alberto Feitosa, um ex-secretário de governos socialistas que se radicalizou sob Bolsonaro.
Os estados foram ao STF pedir uma solução, alegando que o governo federal vetou compensações pela União e terá perdas bilionárias com a mudança dos alíquotas.
Gilson Machado e Anderson Ferreira chegaram a comemorar suposta redução do ICMS
"O governo de Pernambuco reduziu nesta segunda-feira (04), o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A decisão foi tomada após a pressão popular durante o encontro “O Nordeste sabe o que quer”, realizado pelo PL no último domingo, no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife", comentou mais cedo a dupla, em vídeo.
No domingo, o evento contou com as presenças do pré-candidato ao senado Gilson Machado, do pré-candidato ao Governo do Estado, Anderson Ferreira, e do opresidente Bolsonaro, que interagiu de forma virtual com políticos e apoiadores no ato.
Na avaliação dos dois oposicionistas, "outro fato que teria ocasionado a mudança de opinião do gestor estadual teria um vídeo que viralizou no sábado (02), onde Gilson criticou a postura do Governador Paulo Câmara em não ter aderido a redução do Imposto".
"O ex-ministro do turismo e pré-candidato ao senado Gilson Machado reafirmou que segue em defesa do povo pernambucano, atento as situações que prejudiquem a população, principalmente as que podem ser sanadas pelo do Governo do Estado", comemoraram.
Um novo vídeo foi postado nas redes sociais na tarde desta segunda-feira (04), agora com a participação do pré-candidato ao governo, Anderson Ferreira, reafirmando que "a atitude só foi tomada por parte do Governo de Pernambuco após a pressão realizada no fim de semana".
Congresso, STF e Governo Bolsonaro retiraram R$ 10 bilhões dos cofres de municípios de Pernambuco, estima CNM
Fernando Castilho | O estudo que trabalhou 10 variáveis estima uma perda em Pernambuco de R$ 10,075 bilhões - sendo apenas da desoneração do óleo diesel R$ 981 milhões
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), analisando o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, aponta para um resultado de perda de arrecadados aos municípios da ordem de R$ 250,6 bilhões.
O estudo, que trabalhou 10 variáveis, estima uma perda em Pernambuco de R$ 10,075 bilhões -sendo apenas da desoneração do óleo diesel o total de R$ 981 milhões.
O caso mais preocupante é uma ação que tramita no STF que pode exigir perdas de R$ 4,186 bilhões.
O estudo chegou aos números trabalhando com dados referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos.
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O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou a importância de dar transparência ao cenário para que a população compreenda a consequência de cada medida, especialmente com cunho eleitoreiro.
Medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os municípios.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões.
Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos municípios em 2022.
A entidade alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os municípios.
Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo que tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões
Existem outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias, e criação do piso da enfermagem, e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.
Ziulkoski destacou que a CNM tem, além de levantado os impactos e apresentado o cenário financeiro, levado ao Congresso emendas e mudanças nos textos para minimizar os efeitos de medidas fiscais que prejudicam os municípios.
“A CNM faz a articulação, mas os parlamentares não nos ouviram e votaram sempre defendendo a União e repassando o prejuízo aos municípios.” O efeito disso nos municípios, ele alerta, será serviços precarizados e menor verba para atender à população.
“Quem atende na ponta é a prefeitura, sem recurso teremos queda de qualidade nos serviços, no transporte e no merenda escolar, dificuldade no pagamento de funcionários”, exemplifica.
O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar consideravelmente os municípios.
A ADI 7.164 tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. Os ministros decidiram que demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.
Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões.
São elas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos municípios).
Existe ainda o Recursos Extraordinários 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões) e a ADI 4.917 - impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties (R$ 5,90 bilhões).
