Mesmo criticando a Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), para derrubada da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos considerados essenciais, como a gasolina, o governador Paulo Câmara (PSB) garantiu a sanção imediata do Projeto de Lei enviado pelo Estado para Alepe para executar a redução, caso o texto seja aprovado na Casa Legislativa. 

Em recesso, a Assembleia deu início nesta quarta-feira (6) à tramitação do Projeto de Lei estadual 3546/2022, que trata de mudança na legislação estadual para adequação à exigência federal de redução do imposto, com uma autoconvocação extraordinária. A conclusão da análise do texto mais votação está prevista apenas para a semana que vem, na quinta-feira (14). 

O governador, embora admita que irá "sancionar de imediato" a legislação estadual, garantindo a redução de 29% para 18% da alíquota do ICMS na gasolina, o equivalente a - 0,93 centavos por litro na bomba, alegou que a fixação de um teto, da forma como foi aprovada no Congresso, desrespeita a federação. 

"Qualquer aumento ou diminuição da alíquota do ICMS precisa ser por lei, mesmo da forma como está sendo feita,  uma lei que o Congresso aprovou sem consultar os estados, sem respeitar a federação", disse o gestor.

Segundo o governador, a orientação de mandar um Projeto de Lei estadual, para que só então seja cumprida a legislação federal, foi uma orientação da Procuradoria-Geral do Estado.

"A orientação da nossa Procuradoria-Geral do Estado foi mandar o projeto. Mandamos em regime de urgência e convocamos a Assembleia. E tão logo seja aprovado (o PL estadual), vai ser sancionado de imediato também, para que as alíquotas já diminuam", garantiu Paulo Câmara.

Tramitação da redução do ICMS da gasolina na Alepe

Na Assembleia Legislativa do Estado, de acordo com o deputado Romário Dias (PL) – que substituiu o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PSB), será respeitado o prazo de cinco dias para iniciar a tramitação da matéria, para que os parlamentares possam propor mudanças por meio de emendas.

Com o período de autoconvocação extraordinário aberto nesta quarta, a previsão é de que as Comissões Permanentes iniciem a discussão das propostas na próxima quinta-feira (14) e, no mesmo dia, realizem a votação, em primeira e segunda discussão. 

"A Assembleia tem que cumprir seu papel, não tem nada de deslize. Quem fez por decreto em alguns estados, fez equivocadamente, é inconstitucional. Porque para criar ou reduzir tem que ter uma lei autorizando", justificou o líder do Governo na Alepe, deputado Isaltino Nascimento. 

Já para a oposição, Paulo Câmara está propondo um “drible político”, com o envio de um Projeto de Lei estadual para execução de uma legislação federal. 

"A iniciativa fere o sistema federativo e será lembrada com uma mancha do legado Paulo Câmara. O Brasil passa por uma situação de emergência social, com uma onda inflacionária que atinge o mundo inteiro, e o pernambucano sofre ainda mais, graças à política nefasta do governo socialista", declarou o líder da oposição, deputado Antonio Coelho (União Brasil). 

De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado, o PL 3546 pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022. Assim, o texto possui “caráter excepcional e extraordinário”, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da nova norma federal. 

E como fica o preço da gasolina em Pernambuco?

Por enquanto, por meio de decreto, o governador do Estado, garantiu uma redução imediata de 0,41 centavos no preço da gasolina, fixando a base de cálculo da alíquota na mediana do preço cobrado ao consumidor dos últimos 60 meses. 

Com a aprovação do PL que reduz estabelece o teto de 18% da alíquota do ICMS sobre o combustível, a previsão é de que haja redução de mais 0,52 centavos, totalizando uma baixa de 0,93 centavos no litro da gasolina vendido nos postos em Pernambuco.