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Pis/Pasep tem restrições com a PEC do corte de gastos; entenda
A PEC do corte de gastos, aprovada no Senado, traz novas regras para o PIS/Pasep, ajustando o abono salarial e os critérios de acesso
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos, que traz mudanças significativas em diversas áreas do orçamento público.
A PEC, cujo objetivo principal é reduzir as despesas obrigatórias do governo, impacta o abono salarial do Programa PIS/Pasep.
A medida, que promete economizar cerca de R$ 70 bilhões em dois anos, traz alterações na forma como o benefício será concedido e no valor do abono, que passaria a ter regras mais restritivas a partir de 2026.
O que é a PEC do Corte de Gastos?
A PEC 54/2024, aprovada pelo Senado com 53 votos favoráveis e 21 contrários no primeiro turno, e por 55 votos a 18 no segundo, é uma das peças centrais do esforço do governo para controlar o crescimento das despesas obrigatórias.
As despesas obrigatórias englobam gastos com pessoal, benefícios sociais e outras obrigações legais que o governo não pode reduzir de forma discricionária.
Além das alterações no PIS/Pasep, a proposta também traz mudanças significativas no uso de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e benefícios como o de prestação continuada, o BPC.
Mudanças no PIS/Pasep: quem será afetado?
Uma das principais alterações trazidas pela PEC está no abono salarial do PIS/Pasep, que beneficia trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.
Atualmente, o valor do abono salarial é de até um salário mínimo, e a correção anual é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somado ao ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, o mesmo critério utilizado para o reajuste do salário mínimo.
No entanto, a partir de 2026, essa regra será modificada. O abono deixará de ser corrigido pela variação do PIB e será reajustado apenas pelo INPC, o que representa uma redução no valor do benefício.
Além disso, o limite de renda para ter acesso ao abono será progressivamente diminuído até que, em 2035, o acesso ao benefício seja restrito a quem ganha até um salário mínimo e meio.
Impacto sobre os trabalhadores
A transição prevista para o novo modelo do PIS/Pasep foi definida como “lenta e razoável” pelo relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que afirmou que as mudanças são sensíveis e aceitáveis, considerando a necessidade de controle fiscal do governo.
Com a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, espera-se que o governo comece a implementar as novas regras gradativamente.