O recente decreto de número 10.727 de junho de 2021, da Presidência da República, é um atentado contra o caráter de instituições de Estado das Forças Armadas/FFAAs. Pela nova norma, cargos civis exercidos por militares na administração federal passam a ser de natureza militar, isto é, só podem ser exercidos por militares da ativa. Adicionalmente, modifica o Estatuto dos Militares, ao determinar que militares da ativa em cargos civis poderão exercer suas funções por tempo indeterminado, portanto não mais por dois anos - tempo anteriormente limite para que, excedido, tivesse o militar que passar para a reserva remunerada. FFAAs, segundo o artigo 142 da Constituição Federal, são instituições de Estado, nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina, ergo, não pertencem nem se confundem com governos, pois existem para a defesa da nação e de todos os brasileiros.
O decreto em tela ataca, simultaneamente, o caráter de instituições de Estado, a profissionalização dos militares e tende a provocar sua politização. É por essa razão, e para evitar que tal aconteça, que o Estatuto dos Militares estipula regras e normas rígidas em relação ao exercício de cargos civis por militares na administração pública de todos os níveis. Dos militares exige-se dedicação exclusiva e disponibilidade permanente no curso da carreira militar - razão pela qual a carreira militar seja de Estado e é por ele protegida. Ademais, o período indeterminado em cargos fora das Forças, prejudica a qualificação e profissionalização dos militares, por afastá-los da prática e dos ensinamentos, imprescindíveis ao seu aprimoramento. O decreto é perverso, ainda, por provocar animosidade no interior das FFAAs. O sargento que rala no quartel e ganha um salário, vê outro sargento, servindo por tempo indeterminado no executivo, percebendo quase o dobro do seu soldo.
Mas isso não é tudo. O Presidente da República vem sistematicamente pressionando as Forças para que endossem seus atos e palavras de constrangimento e ameaça aos demais poderes e governadores, o que elas tem se negado a fazer e que levou a demissão dos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e do Ministro da Defesa. As FFAAs estão sob ataque do comandante supremo, o Presidente, e têm sido leais à Constituição e a Democracia. Já passa da hora que os poderes da República, a sociedade e a mídia saiam em sua defesa.
Raul Jungmann, ex-ministro da Reforma Agrária, Defesa e Segurança Pública
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