PL das fake news: o combate à difusão de desinformação é um ponto central do debate, porém algo mais amplo está em pauta

A tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n. 2.630/2020, mais conhecido como "PL das fake news", voltou às manchetes essa semana, quando a base governista mobilizou votos suficientes para a Casa rejeitar o pedido de urgência da oposição.

O combate à difusão de desinformação é um ponto central do debate, porém algo mais amplo está em pauta. O que está em jogo na disputa é a regulação das dinâmicas de operação das grandes plataformas e empresas de tecnologia da informação e da comunicação, as chamadas big techs, grupo cujos principais representantes se reúnem sob o acrônimo GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft), embora haja uma variedade de outros atores relevantes nessa arena.

Como de costume no ambiente regulatório, observa-se uma luta do rochedo com o mar. De um lado, a defesa do interesse público a guiar medidas capazes de garantir o direito humano à comunicação como instrumento para acessar outros direitos fundamentais, como saúde e educação. Do outro, a pressão de grandes grupos privados auto-interessados em busca de regulação favorável aos seus interesses comerciais, às custas até de princípios basilares da democracia liberal, como privacidade e transparência.A auto-regulação ou ausência de regulação têm se revelado insuficientes para coibir o uso massivo das redes e mídias digitais na disseminação de discurso de ódio e desinformação. O PL é, portanto, bem-vindo. No entanto, pesquisadores, associações científicas e entidades da sociedade civil historicamente dedicados ao debate sobre políticas de comunicação manifestamos preocupação quanto a alguns pontos do PL. A extensão da imunidade parlamentar às redes sociais e a remuneração por plataforma em caso de produção de conteúdo jornalístico são dois deles.

O "PL das fake news" está em debate desde julho de 2020. Ao longo desse tempo, a mobilização da sociedade e da comunidade científica conferiu menos desequilíbrio à proposta, embora ainda se verifique muitos temas mal resolvidos. Se há algo de positivo na rejeição ao pedido de urgência na Câmara é a chance de haver mais tempo para aprimorar o texto, com evidências científicas do campo da Comunicação e com participação social.

Juliano Domingues, professor da Unicap, e Fernando Oliveira Paulino, professor da UnB, respectivamente diretor de relações nacionais e presidente da SOCICOM, Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação.