Saidinha: quem comete crime hediondo deve cumprir pena integral

Há duas espécies de saidinhas: aquela quando a pessoa é furtada ou roubada do dinheiro que sacou no banco, um crime covarde porque praticado por ladrão geralmente jovem contra idosos indefesos ou, muitas vezes, deficientes físicos que receberam mísera aposentadoria, única renda para pagar suas obrigações básicas mensais – água, luz, transporte, aluguel de casa, alimentação, sem falar em tratamento de saúde, tornando seus fins de vida um inferno, e as saidinhas da prisão de presos de alta periculosidade.

Quem comete crime hediondo deve cumprir pena integral - a alta periculosidade de sua personalidade indica ser ele indivíduo nocivo à sociedade. Se der qualquer chance de liberdade a um estuprador, seja ela de período longo ou breve, ele voltará a praticar os mesmos crimes de sempre, porque seu desvio sexual é incontrolável.

Não há remédio nem tratamento que cure quem estuprou uma criança, ou médico que abusou de paciente anestesiada. Tanto é verdade que o autor desses crimes os comete em série.

A constituição nazista de Hitler era lei. É legítima uma legislação que induziu o morticínio de cinquenta milhões de pessoas? E que se baseava, entre outros horrores, no antissemitismo? A constituição fascista de Mussolini era lei, mas era legítima? As cartas magnas dos regimes ditatoriais, que permitem a tortura e o fuzilamento dos adversários políticos, são legítimas?

Recente decisão monocrática de Ministro do STF soltou André do Rap, bandido de fama internacional, baseada num artiguete maroto acrescentado por ilustre deputado federal ao Código Penal.

Meliante que passou anos foragido da polícia que dedicou décadas para prendê-lo e que saiu da penitenciária fagueiro, abraçado ao seu advogado, em passos cadenciados, palitando os dentes e tranquilo, pelo portão da frente, pegou o aviãozinho a jato particular e desapareceu para sempre.

Cena pitoresca e inusitada jamais vista em qualquer penitenciária do mundo ou filme de Hollywood, para continuar a cometer os mesmos delitos que lhe deram fama, mansões, lanchas, helicópteros e veículos de luxo, num país de setenta e oito milhões de famintos.

No seu discurso de posse no TJPE, o lendário Desembargador Agamenon Duarte Lima advertiu: “Entro nesta casa para aplicar o Direito, a lei, quando necessária”.

Arthur Carvalho – Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.