Editorial JC: O custo da isenção

Um anúncio de natureza econômica e objetivo político, com data para entrar em vigor em pleno ano eleitoral, a proposta do governo Lula de ampliar a isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês, teria tudo para ser consenso.

Afinal, trata-se de um alívio prometido à classe média brasileira, que já paga tributos demais, embutidos nos preços dos produtos e serviços. Mas não é assim que a economia funciona – nem a lógica da administração pública. Para dar a isenção, os recursos que deixarão de ir para os cofres da União e dos entes federativos, o projeto busca compensar a perda através de outras fontes.

E é aí que está o problema, ou parte crítica dele, como destacou o colunista do JC-PE, Fernando Castilho. De partida, não há reposição prevista para o prejuízo dos municípios, que recebem o imposto devido no IR dos servidores que ganham até R$ 5 mil, este ano.

Para 2026, quando a novidade pode entrar em vigor, o governo federal ainda não se manifestou a respeito desses recursos perdidos. E como se sabe muito bem no Planalto e na Esplanada dos Ministérios, as prefeituras no país não podem abrir mão de um centavo de receita, pois o equilíbrio das contas e o pagamento das responsabilidades constitucionais já é sempre no limite – quando não passa do que é estipulado.

Pelas arrumações de conta do projeto, as empresas na área de abrangência da Sudene terão que arcar com mais 10% de imposto, o que pode reduzir bastante a vantagem do incentivo. Nesse caso, o presidente da República, de origem nordestina e com uma conhecida dívida política com a região, na garantia da eleição para o terceiro mandato, contribui para um retrocesso no estímulo ao desenvolvimento do Nordeste.

Com o aumento do imposto nesse nível efetivado, a partir do ano que vem, o desestímulo pode chegar às raias do fechamento de empresas e de postos de trabalho. Por enquanto, nada pode ser descartado diante do que deveria ser uma proposta bem aceita por todos, mas já se apresenta contraditória: o benefício coletivo no bolso dos contribuintes dessa faixa de renda ameaça o que resta de uma política de desenvolvimento para as regiões mais pobres do país.

Se o cobertor do orçamento é curto, ao invés de anunciar a medida como benesse ou favor, o governo federal deveria expressar claramente as escolhas feitas para viabilizar a atualização da isenção. O custo financeiro vai para outras fontes.

E o custo político pode recair sobre o próprio presidente Lula, que busca se requalificar em popularidade, através do marketing digital e de uma renovação do populismo. O momento de desgaste aponta para dificuldades junto ao Congresso, bem como ao setor produtivo incentivado e aos gestores municipais. Não são poucas arestas para uma medida (im)posta como redentora.