MPF emite parecer contra transferência de policial militar e dependente para universidade pública em Juazeiro (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina, em Pernambuco, e Juazeiro, na Bahia, emitiu pareceres contra a transferência de um policial militar e um dependente de uma universidade particular para o curso de medicina na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) na cidade de Paulo Afonso, na Bahia. A procuradora da República Ticiana Sales Nogueira é a responsável pelo caso.

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De acordo com o MPF, a transferência não obedece às normas legais e princípios jurídicos. Eles já não residiam em Paulo Afonso antes da Polícia Militar da Bahia ter feito a transferência dos dois.
O MPF diz entender que os dois tentaram burlar o sistema de ingresso na universidade federal, se utilizando indevidamente da lei que garante o direito à continuidade dos estudos em caso de transferência por interesse do serviço.

De acordo com a legislação, é preciso haver uma mudança de domicílio para garantir o direito de transferência entre instituições.

Um dos pareceres do MPF foi dado no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo policial militar. Ele havia ingressado em uma instituição de ensino particular, em Jacobina, na Bahia, a 400 km da cidade onde ele já prestava serviço, em Abaré, também na Bahia.

O filho de outro policial militar também solicitou o ingresso na Univasf, mas já morava em Juazeiro e estudava em uma universidade particular na mesma cidade. O pai dele, que é policial militar, foi transferido de Capim Grosso para Paulo Afonso.

A procuradora ressalta uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido que a transferência de servidores civis ou militares de instituições de ensino particulares para públicas é uma exceção, sob pena de afronta aos princípios do concurso público e da isonomia.

“Um caminho bem mais fácil de acesso a curso extremamente disputado e gratuito, como o de medicina e outros, seria aberto para alguns cidadãos, sem qualquer fundamento proporcional e razoável”, diz o MPF, caso esse tipo de transferência não fosse permitidos apenas de forma extraordinária.

Procedimento

O MPF instaurou o procedimento desde 2020 para investigar indícios de improbidade administrativa pela PM da Bahia por fazer uma série de transferências de policiais militares para possibilitar o ingresso deles em universidades públicas. O órgão vai investigar a regularidade desta conduta, considerando a necessidade das transferências.