Escolha de novos conselheiros tutelares garante direitos à sociedade e aplicação do ECA
Eleição nacional ocorre no próximo domingo, 1º de outubro, e contará com as urnas eletrônicas
Considerados agentes que atuam no dia a dia das comunidades para garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente - completa 33 anos de sua criação neste ano - esteja sendo respeitado, os conselheiros tutelares exercem um papel fundamental na proteção dos menores. Suas ações vão desde encaminhamentos de matrícula escolar (acesso à educação), busca por atendimento em hospitais (acesso à saúde) ou até mesmo receber a denúncia de algum direito que esteja seja violado, como casos de abuso sexual e exploração do trabalho infantil, por exemplo. Ou seja, atuam como um órgão permanente e autônomo, e sempre em contato direto com a população.
"O conselheiro tutelar tem o papel de zelar pelo direito da Criança e do Adolescente. E isso é muito importante por quê? Por que a criança e o adolescente têm essa importância ao ponto de precisar ter um colegiado que zele pelos seus direitos? O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma grande conquista, mas entre ser uma lei no papel e que as ações sejam colocadas em prática no dia a dia, precisa de agentes dentro de um sistema que atue nessa rede", explicou Gláucia Andrade, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco.
Neste domingo, 1º de outubro, ocorrerá a eleição nacional dos Conselhos Tutelares. Aqui em Pernambuco, cada município tem pelo menos um Conselho Tutelar - com cada um deles tendo cinco conselheiros eleitos. Em cidades maiores, como Recife e Olinda, esse número aumenta; até para que os conselheiros, que são os representantes do Estado e do poder público dentro das comunidades, possam dar conta de fiscalizar cada zona específica do município. Na capital pernambucana são oito Conselhos, enquanto que na cidade vizinha são três.
Por isso, diante da importância e da representatividade desses agentes na proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, o voto consciente na escolha do conselheiro (a) tutelar das comunidades é fundamental.
"Esse processo de escolha é importante e a população precisa pesquisar bem em quem vai eleger, pois são esses homens e essas mulheres que vão efetivamente aplicar a grande maioria das medidas previstas no Estatuto, que são aplicáveis diretamente pelo Conselho Tutelar sem a necessidade de passar pelo Sistema de Justiça, que só há necessidade de passar pela Justiça àquelas medidas mais graves e que importam o afastamento da criança do convívio familiar", explicou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, que também é Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude.
Para essa escolha, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) irá disponibilizar 2.503 urnas eletrônicas em 32 municípios com, no mínimo, 30 mil eleitores. "Fizemos uma mega logística utilizando os próprios servidores para que pudéssemos, assim, apoiar essa eleição do Conselho Tutelar. Então, nosso apoio está em três bases: emprestar as urnas eletrônicas, treinar os mesários e dar todo o suporte das urnas no dia da eleição. São essas três bases que o TRE de Pernambuco está apoiando", explicou Orson Lemos, diretor geral do TRE-PE.
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Naqueles municípios que não terão a urna eletrônica, a votação será manual, com o voto sendo registrado na cédula e depositado numa urna de lona, como acontecia antigamente nas eleições para as escolhas dos representantes políticos nacionais, estaduais e municipais.
A expectativa é que aumente o percentual de comparecimento nas urnas para a escolha dos conselheiros tutelares, em comparação com a última eleição, em 2019. "Isso só reforça a importância que o sistema de garantia de direito das crianças e dos adolescentes devem ter no nosso País. Está escrito na nossa Constituição Federal, no artigo 227, que a infância é prioridade absoluta, a escolha consciente do Conselho Tutelar é, sem dúvida, uma das formas que a gente tem de garantir e proteger essa prioridade absoluta", explicou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas.