Luisa Farias
Publicado em 23/03/2020 às 20:53
Atualizada às 21h39
Em sua primeira sessão remota da história, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai votar uma série de projetos autorizando medidas a serem adotadas pelo Governo do Estado no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Dois deles reconhecem estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco e na capital, Recife.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabe às assembleias legislativas reconhecerem estado de calamidade pública nos estados e municípios. Por isso, o relativo ao Recife não será votado na Câmara de Vereadores.
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O estado de calamidade pública é reconhecido quando, a partir de algum desastre (natural ou provocado), a capacidade de ação da União, um estado ou um município para combater os efeitos dessa situação está comprometida. Nesse caso, o Estado fica apto a receber ajuda da União, seja na liberação de recursos, apoio das Forças Armadas, envio de material, e também pode atrasar execução de gastos, adiar o pagamento de dívidas e fica desobrigado de realizar licitações para a aquisição de serviços ou produtos.
Projeto de Lei Complementar nº 1006/2020: Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus.
Projeto de Lei Complementar nº 1007/2020: Trata da criação do Fundo Estadual de Enfrentamento do Coronavírus - FEEC, com o objetivo de financiar projetos, pesquisas, ações na área de saúde e de vigilância sanitária.
Projeto de Resolução nº 1008/2020: Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020: Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020: Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município do Recife.
Os projetos de autoria do governador Paulo Câmara (PSB) - PLCs nº 1006 e 1007 - foram encaminhados em regime de urgência. Isso quer dizer que eles terão os prazos de apreciação reduzidos para dar mais celeridade ao processo legislativo.
A Consultoria Legislativa, a Procuradoria Geral e a Mesa Diretora da Alepe, com o apoio da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), desenvolveram um formato de votação para possibilitar a sessão desta terça-feira à distância, antes do sistema remoto começar a ser utilizado.
Caberá aos 49 deputados enviarem e-mails com os seus posicionamentos a respeito dos projetos durante as votações nas comissões e nas sessões. Haverá uma sessão ordinária e uma extraordinária posteriormente, para assim possibilitar a aprovação dos projetos em 1ª e 2ª discussões.
Pela manhã, das 10h às 15h, haverá a apreciação dos projetos no âmbito das três primeiras comissões temáticas: Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Finanças e Administração. Elas são consideradas as ais importantes da Casa, e por elas passam a grande maioria das matérias. A sessão ordinária ocorre à tarde, entre 14h30 e 17h30, e a extraordinária logo em seguida.
Quando o novo Sistema de Deliberação Remota for implementado, as sessões plenárias e das comissões ocorrerão por meio de videoconferência e terão transmissão simultânea para a TV Alepe e para o canal da Alepe no Youtube. O sistema vai permitir a realização de votações nominais com mais segurança. Através do "Alepe Trâmite", do qual os servidores já têm acesso, as proposições serão enviadas sem a necessidade cópia física.
Para o presidente da Alepe, deputado estadual Eriberto Medeiros (PP), essa nova forma de votação representa um avanço na história da Casa. "A Assembleia está ciente da sua responsabilidade, na mobilização para combater o coronavírus. Desde o primeiro momento, nos colocamos à disposição e vamos seguir trabalhando, prezando pela segurança do povo, dos nossos servidores e minimizando os prejuízos dessa pandemia. Precisamos conduzir essa questão com seriedade e sendo solidários com aqueles que mais precisam", considera Eriberto.