Marcado por uma série de mudanças devido à pandemia do coronavírus, movimentação para a pré-campanha das eleições municipais, a Câmara Municipal do Recife apresentou no primeiro semestre de 2020, o total de 204 matérias legislativas [conferir arte], sendo elas projetos de lei ordinária, do Executivo, de resolução e de decreto legislativo, além de 5.670 requerimentos. Dentre os projetos, 50 proposições (tanto do Executivo, quanto do legislativo) voltadas ao coronavírus foram apresentadas. Já durante todo o ano de 2019, foram apresentados 330 projetos de lei ordinária, 57 projetos de resolução e 61 projetos de decreto legislativo e 39 projetos do Executivo.

O balanço anual de 2019 mostrou que foram elaborados, apresentados e distribuídos para análise 330 projetos de lei ordinária, 7.994 requerimentos, tendo 7.823 votados e encaminhados ao poder público. Foram 57 projetos de resolução e 61 projetos de decreto legislativo, além da Prefeitura ter encaminhado 39 projetos de lei do Executivo, dos quais 36 foram votados em plenário. De acordo com a assessoria da Câmara do Recife, durante a atual legislatura (2017-2020) a Casa divulga os balanços das atividades anualmente no site da Câmara e no Diário Oficial do Município.

Diferentemente do balanço dos projetos e das atividades que são divulgados anualmente, um balancete financeiro do primeiro semestre deste ano foi divulgado no Diário Oficial do Recife em 6 de agosto e mostrou que a Casa teve uma "sobra" de R$ 42 milhões em caixa e uma despesa de R$ 12 milhões. O orçamento para manter a Casa de José Mariano em 2020 ultrapassa os R$ 160 milhões. Segundo informações de uma fonte ao blog de Jamildo, o fechamento das sessões presenciais proporcionou a economia com recursos de custeio. No mesmo período do ano passado, diferentemente deste ano, a Casa teve uma sobra de R$ 27 milhões e uma despesa de R$ 72 milhões.


Ainda que as atividades presenciais tenham sido suspensas em 24 de março através de decreto do Estado, os trabalhos na Casa de José Mariano se mantiveram por videoconferência. No entanto, por uma das atribuições de fiscalização, mesmo na pandemia, alguns parlamentares tiveram de visitar e fiscalizar obras, além de promover debates com autoridades [por videoconferência] para discutir as medidas a serem tomadas frente à pandemia, sendo assim, a Comissão Especial Interpartidária de Acompanhamento ao Coronavírus foi instalada na Casa.

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Com a pandemia, alguns projetos importantes tiveram de ser votados em regime de urgência, e o recesso parlamentar do mês de julho também foi suspenso. Com as atividades presenciais retomadas em 3 de agosto e o avanço da fase de reabertura, desde o dia 24 a Casa está recebendo mais funcionários e visitas  de até duas pessoas no gabinete para cada atendimento. A previsão para o retorno de todas as atividades regulares com 100% dos servidores está prevista para o dia 8 de setembro.

Atribuição do vereador

A sociedade não se interessa tanto em focar as atenções como eleitor no papel do vereador e, historicamente, é comum que as pessoas sequer recordem em quem votaram nas últimas eleições para o pleito. No entanto, em ano de eleições municipais e em tempos de pandemia, é importante que o eleitor fique atento ao papel do vereador para que tenha atenção na hora de escolher seu voto e não se arrepender.

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A cientista política da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda (Facho) Priscila Lapa, explica que a população tende a focar as atenções no Executivo e responsabilizá-lo pelas medidas de políticas públicas adotadas ou rejeitadas de acordo com a compreensão da medida pela sociedade. "Raramente responsabilizamos o legislativo pela produção delas. A gente acha que, a ele, só cabe aprovar medidas que já vem do Executivo, e desconsideramos também o papel fiscalizador que o vereador tem na cidade".

A cientista política e idealizadora do Pernambuco Transparente Raquel Lins corrobora que a sociedade não compreende as atribuições do político do legislativo, "especialmente em um contexto de forte demanda pelo combate à corrupção, que um dos papéis dos vereadores é fiscalizar a Prefeitura". "A falta de clareza, acrescida às diversas fragilidades e necessidades socioeconômicas, gera uma realidade de confusão de atribuições e solicitações por serviços dos representantes".

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Priscila Lapa ressalta duas principais atribuições à função do vereador: produção de leis e do processo de construção de políticas públicas em conjunto com o poder Executivo, na participação na construção da agenda de políticas públicas e o papel de fiscalização, "que é um dos mais importantes". "Ele foi colocado pela Constituição como papel do legislativo para equilibrar a relação entre os poderes, para distribuir o peso e o Executivo não centralize todo o papel nessa produção de políticas públicas e, ao fiscalizar, o legislativo contribui para interferir nesse processo. Ele pode corrigir o rumo de uma política que não considera que está adequado, propor mudanças no conteúdo dessas políticas e também fiscalizar a execução delas".

Para Raquel, as políticas públicas integram na vida dos cidadãos e estão diretamente associadas às questões políticas e governamentais que mediam a relação entre Estado e sociedade. "Em um País onde as ações do poder público são culturalmente centralizadas, pouco transparentes e muitas vezes interpretadas como paliativas, os vereadores têm papel fundamental para exigir planejamentos mais democráticos e participativos através de leis, e vigiar o uso eficaz de recursos para sua execução".

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Parte da sociedade enxerga a criação de políticas públicas como uma forma de favor do político quando, na verdade, elas são um direito fundamental do cidadão e a sua criação é uma das obrigações do poder público. Raquel problematiza que o índice de desigualdade social (GINI) do Brasil é um dos mais elevados do mundo, com serviços públicos precários, e "a nossa história é marcada por modelos de governança pouco abertos e transparentes".

"É compreensível que parte da população entenda que essa oferta muitas vezes seja realizada como uma troca de favores. O país tem uma cultura de corrupção endêmica e sistêmica, muito arraigada, mas que o avanço da atuação do sistema formado pelos órgãos de controle e movimentos de conscientização da sociedade substituem pouco a pouco, com a construção de um novo cenário", a idealizadora evidencia estudos que apontam benefícios de curto prazo obtidos dessa forma, e acabam deteriorando a qualidade da democracia, retirando o incentivo a políticas mais estruturais.

Escolha do voto

Na Câmara do Recife, como já mostrado pelo JC, dos 39 vereadores que legislam na Casa de José Mariano hoje, 34 integram a base do governo, sendo cinco da oposição (à época, havia uma parlamentar que aguardava o posicionamento do partido e já foi definido). Sendo assim, a maioria está apoiando a pré-candidatura do sucessor do prefeito Geraldo Julio (PSB), o que pode interferir na escolha do vereador.

No entanto, Priscila ressalta a importância do eleitor estar atento ao que se espera de um vereador, "e não apenas escolher por proximidade ou por achar que alguém é próximo, amigo da família".

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"Acaba que as pessoas escolhem o seu mandato por esse olhar da capacidade que ele tem de ir buscar recursos. Claro que isso não deixa de ser relevante, mas ele vai ser escolhido apenas como alguém que tem a capacidade de ser um despachante, e isso é uma distorção do papel de vereador", pontua.

Raquel comenta que a dificuldade de encontrar bons vereadores se dá pela grande solicitação de calçamento de ruas, limpezas de espaços públicos ou realização de homenagens. "São ações que podem ser necessárias e importantes, mas estão fora da sua função mais relevante: fiscalizar cada centavo do orçamento da cidade", ela disse que são raros os parlamentares que desenvolvem trabalho neste sentido.

A idealizadora também classificou que um "bom vereador" é quem divulga o trabalho de maneira acessível, "as redes sociais são usadas pela população e talvez o veículo mais adequado em termos de custo-benefício e alcance". 

Naturalmente, quem já tem mandato, uma história na política e a população conhece do trabalho feito, acaba tendo vantagem nas urnas. Um levantamento feito pelo JC constatou que dos 39 vereadores do Recife eleitos em 2012, 23 conseguiram a reeleição em 2016, ou seja, mais da metade. É comum que a maioria dos parlamentares concorram à reeleição, mas o levantamento não comprova que a maioria concorreu naquele ano.

De acordo com Priscila Lapa, tradicionalmente, as taxas de reeleição são altas por existir uma mobilização dos recursos do mandato para cunho político. "A pessoa se utiliza, por exemplo, das emendas e outros mecanismos que são previstos pela lei para direcionar os esforços do mandato na busca da sua reeleição. Competindo com alguém que não tem nenhum tipo de recurso como esse e vai disputar apenas no campo das ideias, disputar o voto às vezes como estreante, acaba ficando em desvantagem em relação àquele que, ao ter o mandato na mão, utiliza os recursos politicamente, eleitoralmente, por isso acaba que as taxas de reeleição no Brasil historicamente são muito altas no legislativo, mas esse fenômeno vem sofrendo mudanças", alerta.

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Segundo a professora, nem sempre ter mandato é sinônimo de sucesso eleitoral pelo poder que a população tem de mudança e explica a possibilidade do efeito negativo. "Quando existe um desejo latente de renovação na sociedade de mudança, isso pode acarretar que o fato de estar no mandato já não representar uma vantagem significativa e sim desgaste, uma cobrança. A relação fica invertida e as pessoas ficam cobrando de você por uma atuação que você não teve, ou quando a população considera que você não teve um desempenho satisfatório favorável dentro do seu mandato".

O fato de a maioria da Casa fazer parte do governo pode favorecer determinado candidato com o direcionamento de recursos. Priscila Lapa ilustra que isso acontece na tentativa do Executivo manter o sucesso eleitoral do partido, fazendo sucessor ou não. "Ter a Câmara como maioria evita desgastes políticos, rejeição de contas, abertura de processos de investigação. Minimiza os efeitos negativos de imagem daquele determinado mandato. O PSB ter maioria na Câmara ajuda, de certa forma, a abafar escândalos políticos, reduzir o foco da atenção negativa que o legislativo poderia dar um enfoque negativo ao mandato e acaba dando um enfoque positivo. Agora, sozinho, não é suficiente para definir o quadro eleitoral. Temos variáveis. Esse alinhamento nacional de mudança de perspectiva ideológica do eleitorado, temos uma série de outras questões, a própria pandemia também vai interferir na eleição".

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Um bom exemplo de proteção que os vereadores da base do governo pode ter com o prefeito foi quando, em maio deste ano, a instalação de uma comissão para fiscalizar os gastos da Prefeitura no combate ao coronavírus foi rejeitada na Casa. A justificativa: já existir uma comissão de acompanhamento do coronavírus. Na ocasião, o requerimento teve 19 votos contrários à instalação e nove favoráveis.

Também neste ano, em junho, um pedido de abertura de CPI para investigar as compras da Prefeitura no combate ao covid-19 foi arquivado por falta de apoiamento que precisava de, no mínimo 13, e apenas sete vereadores declararam apoio (dois deles da base do governo).

A tendência histórica dos governos municipais e estaduais é que prefeitos e governadores tenham maioria no legislativo. No entanto, há uma explicação lógica que beneficia os legisladores [e, de certa forma, também a população] a apoiar o governo, como maior facilidade para aprovação das próprias proposições, já que há um possível alinhamento político-ideológico com o Executivo.

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"Não é atrativo ser um legislador de oposição na maior parte das vezes, a não ser quando você atua num nicho de formadores de opinião ideológico muito específico como legislador. Para a locação desses recursos nos redutos eleitorais, o fato de você ser da base favorece muito. Ficar na oposição durante quatro anos sem ter acesso a esses recursos pode prejudicar de maneira decisiva o mandato. O modelo de funcionamento do nosso sistema político não favorece a existência de oposições consistentes. Existe uma tendência dos Executivos atraírem para si esses legisladores e isso faz com que maior parte dos projetos que podem parecer ruins para a sociedade, acabam sendo aprovados e recebam essa aprovação do legislativo justamente por acordos políticos", explica a professora da Facho.

Geralmente, no âmbito político, quem acaba interpretando maior o papel de fiscalizador do Executivo é a oposição, seja pelo cumprimento da função de fiscalização atribuída ao vereador, ou até mesmo por politicagem. De acordo com Priscila, a vista grossa para a fiscalização acontece, mas hoje o eleitor está mais atento às questões políticas da cidade “e isso já não passa tão despercebido como antes”.

“A maior participação [da população] e maior alinhamento pode pesar no processo eleitoral quando se tem muita fragmentação e um debate muito polarizado, como teremos esse ano. A postura do legislativo conivente demais com o Executivo pode atrapalhar o projeto de reeleição de alguns vereadores. Como é uma eleição para o legislativo, acaba que tem espaço para vereador de oposição e de situação, tem espaço para atuar das duas maneiras. Como o eleitor está mais atento, possivelmente, se isso não inviabiliza a eleição de alguém, entra no debate eleitoral essas agendas ligadas à corrupção, engavetamento de fiscalizações, é uma pauta da sociedade brasileira", atenua.

Noticiado pelo blog de Jamildo, mesmo com a crise do coronavírus, a Câmara do Recife terminou o semestre com "sobra" de caixa de R$ 42 milhões. O balancete financeiro referente entre janeiro e julho deste ano foi divulgado sem alarde no Diário Oficial do Recife de 6 de agosto. O valor "sobrou" mesmo após a despesa de R$ 12 milhões que a Casa teve em julho.

De acordo com o blog, um parlamentar informou que a Câmara não quis usar o dinheiro para ajudar a população no enfrentamento ao coronavírus e o salto na economia se deve pelas portas fechadas com a pandemia. Ainda de acordo com o blog, alguns vereadores que não tiveram a fonte revelada informaram que os colegas estão "insatisfeitos" com as atuais acomodações da Casa e estão economizando para comprar uma nova sede, burburinho que já dura alguns anos.

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No entanto, os vereadores do Recife decidiram, em março, destinar toda emenda parlamentar avaliada em R$ 8 milhões e 580 mil previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o combate à pandemia do coronavírus. À época, a ação foi de caráter emergencial para preservar a vida e integridade das pessoas.

Para Lapa, existe um descolamento do legislativo em relação às demandas da sociedade e é esperado que eles tenham atitudes voltadas aos seus interesses porque "se sentem estimulados a agir assim". "Tanto que existe esse desconhecimento sobre seu real papel. Essas agendas autointeressadas são muito comuns e unem legisladores dos diversos espectros partidários".

Balanço das atividades

- 32 projetos viraram lei (proposições do legislativo e Executivo);
- 148 projetos de lei ordinária foram apresentados pelos vereadores;
PLO 44/2020
Autor: Jayme Asfora (Cidadania)
Altera a lei municipal nº 17.853/2012 que cria no âmbito do poder legislativo municipal o fundo especial da Câmara Municipal do Recife com o objetivo específico de construção e aquisição do mobiliário necessário ao funcionamento da sede própria
Situação: Aguardando parecer

- 17 projetos de lei do Executivo foram apresentados pelo prefeito Geraldo Julio (PSB)
PLE 5/2020
Autor: Executivo
Dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da zeis Ibura e Jordão
Situação: Aguardando emendas

- 14 projetos de resolução foram apresentados
PRES 5/2020
Institui, no âmbito da Câmara Municipal do Recife, a frente parlamentar pela primeira infância
Autores: Ana Lúcia (Republicanos) e Ivan Moraes (PSOL)

- 25 projetos de decreto legislativo apresentados
PDL 23/3030
Autor: Chico Kiko (PP)
Concede o título de cidadão recifense à jornalista Sabrina Rocha
Situação: Aguardando emendas

- 5.670 requerimentos apresentados
É uma solicitação apresentada pelo vereador fazendo cobranças, pedidos ao prefeito, convocações, inclusão na Ordem do Dia, retirada de proposições e várias outras disposições feitas pelo parlamentar voltadas à Casa legislativa ou ao Executivo

- CORONAVÍRUS: 50 projetos de lei apresentados voltados ao coronavírus (proposições do legislativo e Executivo)
PLE 12/2020 e Lei nº 18.710/20
Autor: Executivo
Concede pensão especial complementar aos dependentes dos servidores públicos efetivos, da área de saúde, que venham a falecer no exercício das suas atividades essenciais e presenciais de enfrentamento à pandemia do covid-19.

Projeto de Lei Ordinária 58/2020
Autor: Ivan Moraes (PSOL)
Determina que estabelecimentos privados instalados no município do Recife considerados como de serviços essenciais forneçam máscaras, álcool 70% e disponham de pia com água e sabão em local de fácil acesso aos seus funcionários. O projeto aguarda publicação no Diário Oficial com o prazo até 03/09/2020.