Alepe realiza última sessão do ano de 2020

Esta quinta-feira (17) marcou a última sessão plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no ano de 2020. Na ordem do dia, votação de 41 projetos de autoria de do Poder Executivo Estadual e dos deputados estaduais em segundo turno, que agora aprovados, seguem para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB). 

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A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2021, mas uma sessão extraordinária pode ser convocada que os deputados votem a prorrogação do Estado de Calamidade Pública em Pernambuco até junho de 2021. O Governo de Pernambuco publicou um decreto (nº 49.959)no Diário Oficial desta quinta (17)estendendo o período de Estado de Calamidade para o período de 1º de janeiro de 2021 e até 30 de junho de 2021.

"Em virtude do decreto enviado pelo governador do Estado de Estado de Calamidade Pública que está sendo analisado pela Procuradoria e pela Secretaria Geral da Mesa, provavelmente teremos uma sessão extraordinária e reunião das comissões", explica o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP).

O primeiro decreto de Estado de Calamidade Pública (nº 48.833) foi publicado em 20 de março de 2020 pelo governo estadual, com vigência de 180 dias "para fins das ações de Defesa Civil do Poder Público e dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)". Houve uma prorrogação dos seus efeitos por mais 180 dias través de um novo decreto (nº 49.442) 

O decreto do Executivo vale para fins administrativos, ao autorizar que o estado tome medidas sanitárias no combate à pandemia da covid-19. Em março, o primeiro decreto teve que ser validado pela Alepe por meio de decreto legislativo. A incógnita é justamente se será preciso que a Alepe faça isso novamente com a prorrogação do Estado de Calamidade. 

O decreto legislativo trata sobre as questões fiscais. A partir dele, o governo estadual fica desobrigado de cumprir uma série de restrições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101/2000.

A partir do decreto, ele pode criar cargos, nomear servidores, reajustar a remuneração, entre outras medidas, mesmo que extrapole o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal. Além disso, também permanece apto a receber transferências voluntárias, obter garantias de outro ente federativo e contratar operações de crédito. Em situações normais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda tais ações no caso de descumprimento do limite com pessoal. 

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Veja alguns dos projetos aprovados: 

Piso do magistério

O Projeto de Lei de reajuste do Piso Salarial dos professores da rede pública estadual (PLC nº 1720/2020) foi aprovado em segundo turno, com 31 votos favoráveis, 10 votos contrários - de Alberto Feitosa (PSC), Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Antonio Coelho (DEM), Doriel Barros (PT), Dulci Amorim (PT), Gustavo Gouveia (DEM), Juntas (PSOL), Priscila Krause (DEM) e Teresa Leitão (PT) - uma abstenção, de Gleide Ângelo (PSB). 

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O piso é atualizado pelo governo federal a partir do mês de janeiro de cada ano, conforme prevê a lei do Piso Nacional (nº 11.738/2008). Para 2020, o reajuste foi de 12,84%. Como os valores em Pernambuco só serão atualizados agora, os efeitos da lei são retroativos ao dia 1º de janeiro deste ano. A remuneração por 200 horas-aula sai de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15, e por 150 horas-aula será de e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67.

O reajuste só vale para as faixas salariais que estão abaixo do Piso Nacional de 2020, que correspondem a cerca de 5 mil professores ativos e aposentados do antigo magistério, que possuem apenas formação de nível médio. São cerca de 60 mil professores na rede pública do estado.

O projeto havia sido aprovado em primeiro turno na quinta-feira passada (10) com 29 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Os deputados que votaram contra ele se opõem ao reajuste apenas para esse grupo de professores e não para todas as categorias, o que acaba por achatar o Plano de Cargos e Carreiras, aproximando assim a remuneração de cada uma das faixas. 

O governo argumenta que não pode conceder o reajuste por conta de vedação estabelecida pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Ele proíbe qualquer reajuste para servidores públicos com exceção para fruto de "sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública", conforme prevê o artido 8º inciso I.

ProUni Estadual

Também foi aprovado o Programa Pernambuco na Universidade (Prouni-PE). De acordo com o projeto (Projeto de Lei Ordinária nº 1721/2020), serão oferecidas bolsas de R$ 500 para estudantes de curso superior em instituições públicas e privadas com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Um percentual de 70% será destinado para alunos de cursos das áreas de ciência e tecnologia.

Dívidas

Outra matéria que segue para a sanção é o PLO nº 1658/2020, que autoriza Pernambuco a celebrar Termo Aditivo com a União, ou seja, renegociar o pagamento de empréstimos feitos com o governo federal. A lei segue o previsto no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus de auxílio aos estados para minimizar os efeitos negativos na economia provocados pela pandemia da covid-19.