Bolsonaro veta fundo eleitoral de R$ 5,7 bi e orçamento secreto

O presidente Jair Bolsonaro decidiu na noite desta sexta-feira (20), vetar o valor de R$ 5,7 bilhões definido em junho pelo Congresso para o fundo eleitoral. Pressionado por sua base eleitoral, que criticou fortemente nas redes sociais o aumento do fundo, Bolsonaro havia feito várias críticas ao valor aprovado pelo Legislativo.

O presidente também resolveu vetar a possibilidade de emendas de relator para o Orçamento de 2022. Essa modalidade de emendas está no centro do escândalo do orçamento secreto. Revelado em uma série de reportagens pelo Estadão, o caso apontou o uso desse dispositivo pelo Palácio do Planalto para garantir a vitória dos aliados Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) nas eleições para o comando da Câmara e do Senado, respectivamente.

A decisão foi comunicada em nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência e será publicada em edição extra do Diário Oficial desta sexta. A ação, que precisa ser confirmada em votação no Congresso, foi tomada por Bolsonaro ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também trouxe a decisão de vetar o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões.

A LDO foi relatada pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA) e garante a permanência da indicação das verbas pelo relator-geral do Orçamento (RP-9) e pelas comissões do Congresso (RP-8). As emendas de comissões também foram vetadas por Bolsonaro.

As duas modalidades de emendas não permitem identificar os congressistas que as solicitaram. Foram usadas pelo Planalto, em 2020, no valor de R$ 21 bilhões, e continuam sendo utilizadas em 2021, com valores autorizados de R$ 16,5 bilhões, para enviar verbas às bases eleitorais de parlamentares sem os critérios de distribuição e transparência adotados para as demais emendas. O mecanismo foi questionado no Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que o modelo fere a Constituição.

Ao justificar o veto, o governo disse que o fez "por motivos de política fiscal". A Secretaria-Geral da Presidência afirmou em nota que as modalidades de emendas vetadas "ampliam a segregação" de emendas de livre escolha de responsabilidades de ministérios e "que engessa excessivamente a despesa". "O que pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada Pasta", destacou.

Em 2020 os partidos obtiveram R$ 2 bilhões de fundo eleitoral para as disputas municipais. Nas eleições gerais de 2018 o total distribuído foi de R$ 1,8 bilhão. Bolsonaro deve agora encaminhar um novo projeto ao Congresso, alterando o cálculo para a despesa. O valor deve ficar entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões, de acordo com o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). A análise do novo valor ocorrerá em dezembro durante a votação do Orçamento.

A quantia citada por Gomes está abaixo do patamar de R$ 4 bilhões que o Centrão estava disposto a negociar. Apesar do valor sugerido pelo Palácio do Planalto, o governo federal e partidos ainda não chegaram a um acordo sobre o valor do fundo eleitoral de 2022.

Dirigentes de partidos procurados pelo Estadão disseram que ainda não há uma definição sobre o valor e evitaram dizer se a quantidade sugerida pelo governo vai ter apoio. Os chefes das legendas não pretendem dar celeridade às negociações e querem usar todo o prazo até a votação do orçamento para definir o tamanho do fundo.

"A gente vai conversar entre os partidos para verificar qual o valor que vamos propor de acordo. Como foi feito lá atrás (na votação que havia definido os R$ 5,7 bilhões). É um negócio que ainda temos um prazo para fazer e é só conversar", disse o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).

"Ele (Bolsonaro) vai ter que mandar um valor no orçamento e esse valor vai ser negociado daqui para votação do orçamento, ou seja, daqui para dezembro", completou o deputado.

Relator-geral no Congresso do orçamento de 2022, onde a quantia vai ser definida, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) também afirmou que o valor do fundo ainda não tem um acordo. "Esta discussão é do coletivo de líderes. Vamos aguardar a consolidação da informação e ver as repercussões".

Um dos maiores beneficiados com o aumento do fundo, o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), declarou que o espaço no orçamento para aumentar o dinheiro eleitoral pode ser feito como remanejamentos dentro do orçamento.

"Sem alterar o orçamento público, apenas com um pequeno ajuste em remanejar as emendas de relator. Isso atenderia a milhares de candidatos com valores razoáveis sem qualquer prejuízo de acréscimo orçamentário", afirmou ao fazer críticas ao orçamento secreto, caso revelado pelo Estadão.

Em evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo na quarta-feira, 18, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, defendeu a decisão do Congresso de aumentar o fundo para R$ 5,7 bilhões. "Se não (houver aumento do fundo), a sociedade vai olhar e pensar que as reformas políticas são feitas para manter os mesmos políticos", declarou

Kassab também disse que o aumento do fundo eleitoral acontece por conta da proibição de doações eleitorais de empresas privadas. "Empresas não vão doar. Criou-se uma cultura de que a doação era corrupta, e parte dela era. Se não tiver (financiamento) público, haverá caixa 2", disse.

Metas

Para 2022, a LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42 bilhões para as empresas estatais.

Quanto aos aspectos macroeconômicos, a LDO de 2022 foi elaborada considerando o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2,5% para o ano que vem. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação, foi fixado em 3,5%. Já a taxa básica de juros, a Selic, foi projetada em 4,74%, e a taxa de câmbio média do dólar em R$ 5,15.

Em relação ao salário mínimo, o projeto prevê que, para o ano que vem, o valor passará para R$ 1.147, com correção monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para ser confirmado, o aumento do salário mínimo precisa ser aprovado Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-la e votá-la.

Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. É com base nessas diretrizes da LDO que o Poder Executivo apresenta o orçamento de 2022 para a União, que deve ser enviado até o próximo dia 31 de agosto.