O vereador Doduel Varela (PSL) apresentou Projeto de Lei Ordinária (PLO) para conceder o porte de armas de fogo aos agentes da Guarda Municipal do Recife. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Legislação e Justiça, de Segurança Cidadã e de Finanças e Orçamento. Os demais vereadores também poderão apresentar emendas até o próximo dia 23 de agosto.
De acordo com a proposta, para obter o porte, o agente deverá concluir e obter aprovação em um curso de formação profissional; ser aprovado em teste de capacidade psicológica; e preencher requisitos estabelecidos em lei, decreto e instrução normativa federal.
"Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, em razão do trabalho das Polícias não ser suficiente para conter o surto da marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, das ações das Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade", justifica o vereador, que é policial civil e foi servidor da Guarda Municipal do Recife (GMR) por 17 anos.
Se aprovado o projeto, o agente deverá receber carteira de identidade funcional, indicando a autorização para o porte de armas de fogo. "Em caso de perda, extravio ou roubo do documento referido no caput, bem como do registro da arma, o(a) Agente da Guarda Municipal deve imediatamente registrar Boletim de Ocorrência em Delegacia de Polícia Civil e informar o Departamento da Guarda Municipal, com justificativa do fato", diz trecho da proposta.
O projeto também veta o porte a agentes que figurem em inquérito policial ou estejam respondendo a processo judicial pela prática dolosa de infração penal, que tenha praticado violência e em outras circunstâncias.
"O funcionário público denominado Guarda Municipal, em verdade, é um Agente de Segurança Pública do Estado, apesar de trabalhar para o Município, e, em tese, também possui o “Poder de Polícia”, na medida em que contribui para a aplicação da Lei e procura manter a ordem e o estado de direito do país, pois se entende como “Poder de Polícia” a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do próprio interesse público. Ademais, as Guardas Municipais de hoje vêm desenvolvendo suas atividades de acordo com as necessidades de cada Município, sempre com o objetivo primordial de bem atender aos anseios da sociedade local, que também faz parte do contexto estadual e nacional", diz o vereador em trecho da justificativa do projeto.