Nova versão do projeto de previdência dos militares é rejeitada em comissão da Alepe

Atualizada às 19h38

O substitutivo do projeto da Previdência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Pernambuco - que entre outros pontos, excluía as faixas salariais - foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social na reunião desta quarta-feira (27). 

Foram três votos contrários, de Aluísio Lessa (PSB), Antônio Moraes (PP) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), e apenas dois a favor, do próprio relator Joel da Harpa (PP) e Alberto Feitosa (PSC). O texto que será votado na sessão desta quinta-feira (28) será o original enviado pelo Poder Executivo Estadual, apenas com uma emenda que corrige uma questão formal. 

• Previdência dos militares de Pernambuco: Relator apresenta nova versão do projeto
• Deputado que propôs paridade para aposentados é sorteado como relator da previdência dos militares
• Relatório de Alberto Feitosa da previdência dos militares é rejeitado em comissão da Alepe

O Projeto de Lei Complementar 2665/2021 dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. Ele altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974).

O governo estadual justifica que o projeto tem o objetivo de "harmonizar e sistematizar as normas estaduais aplicadas aos militares do Estado de Pernambuco à luz das regras gerais previstas na legislação federal". Trata-se da Reforma da Previdência dos militares (Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019). A legislação federal prevê que os estados terão até o final de 2021 para fazerem suas próprias reformas.

Entre os pontos previstos no projeto, está o aumento do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria dos militares, que atualmente é de 30 anos e vai subir para 35 anos, com uma progressão para os que ingressaram na corporação até 31 de dezembro deste ano. Já a aposentadoria compulsória será concedida aos 67 anos no caso de oficiais e 63 para praças.

Outra mudança é a extinção da promoção imediata e criação da promoção requerida. Atualmente, quando um militar da ativa vai para a reserva, ele automaticamente é promovido para o cargo imediatamente acima do seu.

Com a mudança, o militar que tiver ingressado na corporação até 31 de dezembro de 2021 poderá fazer o pedido de promoção ao mesmo tempo em que pede para ir para a reserva. A promoção será garantida independentemente do calendário de promoções. Ainda de acordo com o projeto, o militar vai permanecer na ativa por mais dois meses com a nova remuneração até ser desligado.

Substitutivo

Este não é o primeiro parecer do projeto rejeitado na Casa. Na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), o relatório de Alberto Feitosa (PSC) também não teve votos suficientes para passar. Ele incorporava 19 emendas dos parlamentares.

Na comissão, Joel da Harpa defendeu o seu substitutivo que faz uma série de alterações, algumas delas oriundas das emendas rejeitadas pela Comissão de Justiça.  

O texto original já garante a paridade, que é quando o militar da reserva e os pensionistas recebem a mesma remuneração do cargo que ele ocupava na ativa. Além da paridade, que é observada quando o militar da reserva recebe os mesmos reajustes do cargo que ele ocupava na ativa.

Mas o relator argumentou que não é possível garantir a paridade sem a extinção das faixas salariais dentro de cada cargo, o que está previsto no seu substitutivo. 

De acordo com o substitutivo, as faixas seriam extintas para o quadro de remunerações dos servidores ativos e também para inativos e seus pensionistas, "prevalecendo o valor referente à atual última faixa como valor único de remuneração para todos os segmentos que as possuam".

"Se nós estamos aprovando a paridade, se nós estamos aprovando a garantia dos militares inativos receberem igualitariamente aos militares inativos, não podemos aprovar um projeto com as faixas salariais. As faixas salariais são totalmente contraditórias ao que nós estamos aprovando", afirmou Joel da Harpa. 

A questão é que havendo várias faixas salariais, e o militar for para reserva em uma das faixas mais baixas, vai ter uma remuneração menor que outro que se aposentou em uma faixa mais alta, mesmo eles estando no mesmo cargo. 

A faixas foram criadas na lei de remunerações (Lei Complementar nº 351/2017), questionada por Joel. Ele adiantou que caso o projeto da previdência seja aprovado, irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra ele. 

"É preciso dar essa garantia jurídica, já que o Poder Executivo Estadual já entende o direito da paridade, agora é preciso extinguir as faixas e paralelamente a isso o governo do estado trabalhar no projeto de remuneração para que a gente muda então também na lei de remuneração", afirmou. 

Sobre Fabrizio, Joel chegou a afirmar que ele estava "cuspindo no prato que comeu". "Nós estamos cometendo uma aberração jurídica e Vossa Excelência ainda mente sentado na cadeira de presidente dessa comissão para a categoria, ai sim para tentar fazer uma política para defender o seu governo que pouco investe na categoria e que pouco de fato tem feito pelos policiais e bombeiros militares", disse.

O presidente rebateu: "O senhor respeite a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Quando Vossa Excelência fala que mentimos, pelo contrário, o senhor é que é um mentiroso e que vive tentando ludibriar a tropa. Aqui não é um ambiente eleitoreiro para que o senhor venha aqui tirar proveito e iludir mais uma vez a tropa". 

Discussão

Os deputados que votaram contrários ao substitutivo argumentaram que os pleitos contidos nele são legítimos, mas fogem objetivo inicial do projeto, que é criar um sistema de proteção social exclusivo para os militares de Pernambuco. 

Antônio Moraes (PP) classificou as mudanças apresentadas como "jabutis", termo utilizado quando se inserem ao texto de um projeto questões alheias ao seu tema central para tentar fazer com que passem despercebidas. 

"A gente não pode querer, sem ter nenhum lastro de constitucionalidade, alterar esse projeto e resolver todas essas pendências que devem ser discutidas pela Casa com o comandante dos bombeiros, da PM, o pessoal da Polícia Civil", argumentou o deputado. 

Na avaliação de Aluísio Lessa (PSB), a extinção das faixas salariais gera gastos extras para o Executivo e vai de encontro a lei que proibiu aumento nas remunerações de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, a Lei Complementar 173/2020. "A partir de janeiro do próximo ano, quando reiniciar os trabalhos, certamente em fevereiro, isso pode voltar ao debate aqui na Casa. Para a gente não ferir o que está pactuado, e que Pernambuco está seguindo à risca", disse Lessa. 

Por ser presidente da Comissão de Segurança Pública, Fabrizio Ferraz (PP) não vota os projetos na comissão, mas fez um discurso em defesa do projeto original. "Temos a garantia da pensão de 100% do soldo para pensionistas e dependentes, inclusive com revisão dos valores da mesma data e proporção dos militares ativos. É importante destacar que os pensionistas e dependentes atualmente recebem cerca de 70% do soldo, sem reajuste automático vinculado, e com a aprovação desta lei, estamos assegurando o pagamento integral do soldo", pontuou o presidente. 

Fabrizio também destacou o aumento da idade limite para a aposentadoria compulsória. "Tal alteração beneficiará diretamente oficiais subalternos, intermediários, e praças das corporações militares, bem como o estado que poderá contar com servidores da ativa por mais tempo, reduzindo assim a pressa previdenciária", completou. 

Sobre o substitutivo, ele alegou que as mudanças pode ser propostas por meio de outros projetos de lei a serem apresentados posteriormente. "Sobretudo ao que diz respeito às questões pertinentes a lei de promoções, bem como a lei de remunerações", disse. 

Ao final da reunião, Joel da Harpa disse estar decepcionado com os posicionamentos de Antônio Moraes e Fabrizio Ferraz, por serem oriundos da corporação. Fabrizio é coronel da reserva da Polícia Militar e Antônio é delegado aposentado da Polícia Civil. 

"(Quero) dizer ao deputado Antônio Moraes que me parece que para depender o governo que ele defende, ele ataca aqueles que de fato querem defender os anseios e as dificuldades que as categorias de segurança pública passam", afirmou Joel. 

Veja o que prevê o projeto original

Tempo de contribuição

Tempo mínimo vai sair de 30 para 35 anos. Haverá uma progressão progressão para os que ingressarem na corporação até 31 de dezembro deste ano.

Aposentadoria compulsória

Será concedida aos 67 anos no caso de oficiais e 63 para praças.

Paridade

O militar da reserva recebe os mesmos reajustes do cargo que ele ocupava na ativa.

Integralidade

A garantia dos militares irem para a reserva com a mesma remuneração dos militares da ativa. 

Pensão

Pensionistas e dependentes vão receber 100% do soldo, que também terá reajuste sempre que o cargo de referência tiver. 

Promoção requerida

O militar que tiver ingressado na corporação até 31 de dezembro de 2021 poderá fazer o pedido de promoção ao mesmo tempo em que pede para ir para a reserva. Ele vai permanecer na ativa por mais dois meses com a nova remuneração até ser desligado.