Da Estadão Conteúdo
A PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22) foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (12). Foram 425 votos favoráveis contra 11.
A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, previsto para acontecer depois da votação da PEC Kamikaze. A sessão deve ocorrer nesta quarta-feira (13). Clique aqui para acompanhar as notícias atualizadas.
A regra se aplicará a pessoas jurídicas de direito público e privado. Contudo não há previsão orçamentária para custeio dos salários, estimado em R$ 16 bilhões. As fontes de financiamento ainda são discutidas pelo Congresso.
A PEC do Piso da Enfermagem também estabelece que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
O objetivo da PEC do Piso da Enfermagem é dar segurança jurídica ao projeto de lei aprovado pelo Senado e pela Câmara no início de maio deste ano, que estabelece a criação de um piso salarial para os profissionais da área.
O objetivo é evitar eventual veto do piso por vício de iniciativa. O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.
De acordo com a Constituição, projetos de lei sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República (Executivo).
Apesar disso, o projeto de lei aprovado no Congresso é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), do Legislativo, o que abriria margem para veto ao piso da enfermagem para trabalhadores do setor público.
O PL aprovado pelo Congresso prevê o pagamento de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos; e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.
Apesar de já aprovada, a proposta ainda não foi enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O impacto estimado para o custeio do piso é de R$ 16 bilhões, no entanto, ainda não há indicação de fontes para o financiamento da medida.
Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de pisos para as categorias, são prejudiciais para o ajuste fiscal dos municípios, que não têm como suportar os impactos financeiros gerados.
"Fizemos os estudos, estamos mostrando o impacto que vai ter em cada prefeitura, ou seja, em cada comunidade, e as agruras que seguramente vão começar a passar a partir do ano que vem", disse na terça-feira,5, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.