Com Estadão Conteúdo
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de R$ 4.750 de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A PEC do Piso da Enfermagem foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (12) por 425 votos favoráveis a 11 contrários. No segundo turno foram 473 a 9.
Agora, a PEC do Piso da Enfermagem vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
Na prática, a proposta estabelece que o piso salarial da categoria será instituído por lei federal.
A emenda também determina que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem, devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
O piso para a categoria já tinha sido aprovado pelo Senado (em novembro do ano passado) e pela Câmara (em maio deste ano) na forma de um projeto de lei (PL 2.564/2020).
Apesar de aprovado pelo Congresso, a proposta ainda não foi enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). O impacto estimado é de R$ 16 bilhões. Contudo, não há previsão orçamentária para custeio da medida.
O que é a PEC da Enfermagem?
A PEC do Piso da Enfermagem, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
O objetivo da PEC é impedir questionamentos judiciais do piso, previsto no projeto de lei 2564/20, já aprovado no Congresso, com alegação de vício de iniciativa.
O PL aprovado pelo Congresso prevê o pagamento de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos; e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.
“Para evitarmos qualquer risco de judicialização, qualquer risco de veto, por não estar na Constituição Federal que trabalhamos pela PEC 11 para dar mais segurança jurídica ao piso nacional dos profissionais da enfermagem”, declarou a relatora da PEC na comissão especial, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um Poder é iniciado por outro.
A Constituição prevê que projetos de lei sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, chefe do Poder Executivo.
O projeto de lei aprovado no Congresso é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), representante do Legislativo, o que abriria margem para veto ao piso da enfermagem para trabalhadores do setor público.
Fontes de financiamento do piso da enfermagem
A respeito das fontes de financiamento do piso da enfermagem, com impacto estimado em R$ 16 bilhões, Carmen Zanotto afirmou que poderá ser custeado por algumas medidas.
A parlamentar citou a desoneração da folha, legalização dos jogos de azar, royalties do petróleo, lucro das estatais e saldo não utilizado dos recursos previstos na PEC do Estado de Emergência (PEC 15/22).