O impacto total da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição formulada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pode chegar a R$ 203 bilhões em despesas fora do teto de gastos no próximo ano sem que o destino de aproximadamente R$ 85 bilhões que ficariam "livres" no Orçamento de 2023 seja conhecido no momento da aprovação.
A equipe de Lula foi forçada a adiar a apresentação da proposta após um impasse com a cúpula do Senado. A tentativa de acordo esbarrou no PSD, no MDB e na União Brasil, partidos que compõem a cúpula da Casa e representam mais de um terço dos senadores. As legendas cobram cargos no futuro governo em troca da aprovação. Além disso, querem reduzir o impacto da PEC e o período de flexibilização dos gastos.
A PEC retira quatro despesas do teto de gastos em 2023: o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) com pagamento de R$ 600 mais um benefício extra para crianças de até seis anos de R$ 150 (R$ 175 bilhões); novos investimentos pagos com excesso de arrecadação (R$ 23 bilhões); despesas de instituições federais de ensino, doações ou convênios (R$ 5 bilhões); e doações para o meio ambiente (R$ 100 milhões). O impacto total de despesas fora do teto é de R$ 203,1 bilhões, conforme o economista Dalmo Palmeira, assessor de Orçamento no Senado.
Até o momento, à exceção do impacto com o Auxílio e com os investimentos, esses cálculos não haviam sido divulgados pela equipe de Lula.
O governo eleito quer aprovar a proposta em menos de um mês para adequar o Orçamento de 2023 e permitir a Lula tomar posse cumprindo promessas de campanha e tendo o "poder da caneta" para liberar recursos. No Congresso, porém, ainda não há um acordo amplo para aprovar a medida, que depende do voto favorável de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
Texto abre caminho para gastar mais ainda em 2022
A PEC da Transição também abre caminho para aumento de gastos em 2022, ainda na gestão do presidente Jair Bolsonaro, e para a ampliação do próprio teto nos próximos anos sem a definição de um novo arcabouço fiscal, conforme análise do economista Dalmo Palmeira, assessor de Orçamento no Senado.
A minuta formulada pela equipe de Lula estabelece que o Bolsa Família ficará fora do teto e de outras âncoras fiscais a partir de 2023, mas não estabelece o mesmo prazo para as despesas com educação, meio ambiente e investimentos, que já teriam efeito neste ano e liberariam R$ 25 bilhões para o governo atual fechar o caixa.
A redação estabelece ainda que as despesas ficarão fora dos limites do teto, mas "se incluem na base de cálculo" do teto. Ou seja, além do espaço de R$ 110 bilhões aberto com a exclusão das despesas da âncora fiscal, o teto pode aumentar em mais R$ 110 bilhões com a manutenção dos valores na base de cálculo. No limite, essa interpretação pode abrir um espaço de R$ 220 bilhões no teto nos próximos anos.
Quando a PEC foi apresentada, técnicos que participaram da elaboração do texto justificaram que a intenção do novo governo é manter a base inalterada, sem aumentar o limite do teto atual, calculado em R$ 1,7 trilhão em 2023. A própria PEC define em outro dispositivo que a medida não altera a base de cálculo. A redação, no entanto, provocou análises diversas sobre os efeitos finais. "Se a intenção implícita for essa, o novo governo precisa dizer: queremos aumentar o teto", afirma o economista.
Negociação política
Além de autorizar as despesas fora do teto, a PEC abre um espaço de R$ 110,1 bilhões no Orçamento de 2023 para novos gastos que ainda não foram detalhados e que devem irrigar acordos políticos em troca da aprovação. De acordo com o texto, o espaço será aberto usando o valor atual do Auxílio Brasil (R$ 105 bilhões), as despesas da Educação (R$ 5 bilhões) e as doações para o Meio Ambiente (R$ 100 milhões) que estão previstos no projeto do Orçamento.