Estadão Conteúdo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão.

Na sessão da última quarta (7) o governo Jair Bolsonaro e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares.

Ainda assim, nessa quarta-feira, a relatora, ministra Rosa Weber, votou contra a manutenção da atual sistemática de distribuição dos recursos. Logo após, a sessão foi suspensa.

No início da sessão plenária desta quarta-feira, a ministra Rosa Weber informou que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso Nacional, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator.

Veja como foi a votação:

Segundo as informações passadas à ministra, o projeto suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata da observância de critérios de proporcionalidade nas indicações.

O Congresso ainda destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão tornadas impositivas, com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentar.

Rosa cumprimentou o parlamento pela iniciativa que, segundo a ministra, demonstra a 'abertura ao saudável e democrático diálogo interinstitucional'.

Por outro lado, a magistrada destacou que a preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na execução dos valores, 'confirma a adequação' da decisão do Supremo que chegou a suspender os pagamentos até que fosse dado publicidade aos valores. Ainda de acordo com Rosa, a movimentação também 'confirma a impropriedade do sistema então praticado'.

Voto da ministra Rosa Weber:

Em seu voto, o único dessa quarta-feira, a ministra disse que o orçamento secreto é uma "violação direta ao direito de acesso à informação".

"Não obstante medidas efetivadas pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, ainda assim não foram cumpridas as determinações emanadas pelo plenário desta Corte", destacou a ministra.

Rosa afirmou que o ato número um e a resolução número dois, ambos editados no ano passado pelo Congresso, são genéricos porque não detalham a execução de despesas com emendas do relator. A ministra citou exemplos de indicações que não especificam local, tipo de serviço e de qual órgão do governo saíram os recursos indicados pelos parlamentares.

"As normas desse ato conjunto número e da resolução nº02 se mostram insuficientes para traduzir a verdadeira dinâmica de poder envolvendo os reais interessados", disse Rosa. As medidas foram editadas na esteira da decisão da ministra, em novembro do ano passado, que suspendeu a execução do orçamento secreto até que as Casas adotassem regras para dar maior transparência aos repasses.

"As emendas do relator representam violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público", afirmou a ministra em seu voto.

A magistrada propôs que as emendas de relator-geral devem servir, apenas, à correção de erros e omissões no orçamento. Ela também votou no sentido de determinar a publicização dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas e a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários em até 90 dias.

O sistema, usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para aumentar sua base de apoio no Congresso, transfere às cúpulas da Câmara e do Senado o poder de distribuir bilhões a estados e municípios. De acordo com a ministra, as emendas de relator são executadas "à margem da legalidade" e evidenciam "verdadeiro desvio de fidelidade na liberação de recursos".

Rosa também destacou que a execução das emendas leva à "desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais", serve a interesses pessoais e eleitorais, e subverte a lógica da harmonia entre poderes ao deixar o Executivo à mercê do Congresso.

"As emendas de relator têm servido a propósitos patrimonialistas, de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando a congressistas a oportunidade de definir o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa reivindicada com as prioridades e metas federais", afirmou.

Para evitar que o esquema seja considerado inconstitucional na sessão de hoje, o Congresso se antecipou e apresentou ontem um projeto que prevê a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos.