Nesta quarta-feira (05), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que destravam investimentos públicos e privados para o saneamento básico do Brasil.
Com as mudanças assinadas hoje, será possível investir R$ 120 bilhões até 2033. Uma das principais alterações é o fim do limite de 25% para realização de PPP (Parcerias Público-Privadas) pelos Estados.
Segundo o site do Planalto, os decretos assinados vão regulamentar a Lei 11.445/2007, que foi alterada pela Lei 14.026/2020 que diz quais são as diretrizes para o saneamento do Brasil.
Os serviços que estarão garantidos com a norma assinada são:
- abastecimento de água;
- esgoto sanitário;
- limpeza urbana;
- manejo dos resíduos sólidos e drenagem;
- manejo das águas pluviais de forma adequada.
Os decretos vão permitir que 1.113 municípios, que reúne 29,8 milhões de pessoas, possam acessar recursos do Governo Federal direcionados para o saneamento básico.
A Lei exige que, para ter acesso a verbas federais, os serviços devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo a mais de um município.
As novas regras prorrogam o prazo para a regionalização até 31/12/2025.