O julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais foi adiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em data a ser definida. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores do caso, pediram mais tempo para análise do processo, que estava pautado para essa quarta-feira (17).
Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal - Nelson Jr./SCO STF
O debate ganhou destaque com o Projeto de Lei das Fake News, que foi adiado na Câmara após críticas das empresas de tecnologia contrárias à proposta. Além das consequências políticas, plataformas como Google e Telegram são investigadas por suposto abuso de poder econômico no caso.
Uma investigação foi aberta no Supremo, por ordem do ministro Alexandre de Moraes e a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Conselho Administrativo Econômico (Cade), que fiscaliza o cumprimento de regras concorrenciais, também apura a conduta das empresas.
Ministro Luiz Fux, do STF - CARLOS ALVES MOURA/STF
QUAL A DATA PARA A REVISÃO DO CASO?
Ainda não há data para que o tema volte a ser reavaliado pelo plenário da Câmara, diante da dúvida se o PL das Fake News conseguirá votos suficientes dos deputados para ser aprovado. No Supremo, a percepção dos ministros é que o caso deve ser tratado preferencialmente pela via legislativa, mas que o tribunal deverá agir para preencher eventual omissão do Congresso.
Para isso, o Supremo deverá julgar dois recursos com repercussão geral - cujo desfecho deverá servir de parâmetro para os demais casos semelhantes - que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo dispensa as plataformas de redes sociais de responsabilização caso não removam publicações de usuários que sejam flagrantemente ilícitas.
Desde os atos golpistas de 8 de janeiro, planejados e executados com auxílio de aplicativos de mensagens e redes sociais. A maioria dos ministros está convencida de que a regulamentação das redes sociais pode evitar episódios antidemocráticos, de modo a conferir grau de responsabilidade às empresas que as administram se elas não agirem para impedir a disseminação de mensagens antidemocráticas.
O tema tem peso diferenciado para o Supremo, cuja sede foi a mais depredada pelos vândalos que invadiram as sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro. A maioria dos ministros da Corte está convencida de que o episódio poderia ter sido evitado se o uso das redes sociais já tivesse sido melhor regulamentado no país.
Desde a eleição presidencial de 2022, ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes pressionam para que o Congresso aprove lei a respeito do assunto. Após o 8 de janeiro, ministros como Rosa Weber, Edson Fachin e Luiz Fux também passaram a se manifestar mais abertamente nesse sentido.
O julgamento sobre o Marco Civil da Internet foi tema de audiência pública no Supremo, em março, quando ministros da Corte e do governo se revezaram na defesa de uma maior regulamentação das redes sociais. Recentemente, a PGR também se manifestou, nos próprios recursos sobre o assunto, a favor de uma maior responsabilização das redes sociais que não removerem conteúdo ofensivo após alertadas.
POR QUÊ A PRESSÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS AUMENTOU?
A pressão por uma regulamentação maior das redes sociais aumentou ainda mais na esteira de ataques e ameaças a escolas brasileiras que foram anunciados e estimulados em plataformas como o Twitter.
As empresas se defendem afirmando que uma maior regulação deve desestimular investimentos para aprimorar as plataformas de redes sociais, bem como representa uma ameaça à liberdade de expressão.
As informações são da Agência Brasil