PUNIÇÃO PARA QUEM DISCRIMINAR POLÍTICOS: Projeto, que segue para o Senado, tem sido visto como "privilégio da classe política"; especialistas comentam o tema

O Projeto de Lei nº 2720/2023 que tipifica como crime a negativa do oferecimento de serviços financeiros a pessoas politicamente expostas (PEPs), deverá tramitar de forma mais lenta no Senado.

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nessa quinta-feira (15), que ainda desconhecia a matéria, mas que chegando ao Senado, ela será analisada dentro dos trâmites normais.

O texto de autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil - RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi aprovado por 252 votos a favor e 163 contrários, na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (14), e tem gerado uma grande polêmica sobre a “discriminação contra políticos”.

Um dos pontos destacados no PL, visa impedir que instituições financeiras neguem crédito ou abertura de contas a pessoas que ocupem cargos na administração pública ou que seus familiares sejam impedidos de utilizar esses serviços bancários.

O projeto prevê, ainda, uma pena de 2 a 4 anos de prisão e multa, caso o representante legal da instituição financeira se recuse a apresentar ao solicitante o documento que contenha a motivação idônea para a negativa

No texto original havia um dispositivo que criminalizava o ato de injuriar alguém politicamente exposto, investigado ou réu com possibilidade de recurso. No entanto, após muitas críticas no plenário, esse trecho foi retirado pelo relator do projeto, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA).

AVALIAÇÃO

Para a cientista política e professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda (Facho), Priscila Lapa, o projeto de lei conflita com os interesses republicanos e trata-se de uma “reação exacerbada de autoproteção da classe política”.

“Nesse processo de maior ativismo digital, houve perdas para a classe política também, pois há a superexposição e cobrança acentuada. Os atores políticos se sentem mais vulneráveis. Então, esse projeto busca limitar e proteger a classe política, mas acaba contribuindo para acentuar a visão negativa e a falta de credibilidade da classe perante a população”, avaliou a docente.

Priscila Lapa acredita que esse debate sobre a “discriminação contra políticos” tende a ser judicializado. “Ele tangencia aspectos da nossa Constituição, então tenho a impressão de que esse é um dos temas que vai acabar respingando no Supremo Tribunal Federal (STF), para que tome as rédeas desse debate", declarou a cientista política.

O cientista político e professor da Asces-Unita, Vanuccio Pimentel, avalia o projeto de lei como mais um exemplo de como o Congresso, em especial, a legislatura atual, consegue legislar em causa própria. “Esse tem tem baixíssima relevância social, do ponto de vista de impacto. A questão da injúria, por exemplo, já é tipificada”, disse Pimentel.

Ainda segundo o professor, mesmo que a tramitação no Senado ocorra de forma mais lenta, que na Câmara, o projeto deverá ter o mesmo resultado. 

BANCADA PERNAMBUCANA

Da bancada pernambucana, conforme publicado pelo Blog de Jamildo, 13 parlamentares votaram pela aprovação da matéria. Votaram a favor nomes como Carlos Veras (PT), Fernando Rodolfo (PL) e Fernando Coelho (União Brasil). Por outro lado, nove deputados votaram contra, incluindo Clarissa Tércio (PP), Renildo Calheiros (PCdoB), Luciano Bivar (União Brasil) e Mendonça Filho (União Brasil). Três parlamentares estavam ausentes.

Em entrevista ao JC, o deputado Carlos Veras justificou seu voto afirmando que o projeto apenas visou “resguardar pessoas politicamente expostas e aquelas que respondem a procedimentos investigatórios de natureza cível, penal ou administrativa, ou a ações penais não transitadas em julgado, de negativas, sem justificativa, de abertura de contas bancárias ou de obtenção de crédito ou, ainda, de progressão funcional”.

“Entendo que a matéria não concede uma vantagem especial a essas pessoas, mas, sim, que evita comportamentos que criminalizam a política, ou que impõe constrangimentos a familiares de políticos, pelo simples fato de possuírem laços sanguíneos ou de afinidade com quem detém cargo ou função pública”, afirmou o deputado do PT.

Já o deputado Mendonça Filho criticou a forma como o projeto de “discriminação contra políticos” tramitou na Câmara e justificou seu voto contrário a aprovação da proposta, por uma questão de convicção.

“O projeto foi votado de forma açodada, sem o debate necessário. Votou-se a urgência e o mérito da proposta no mesmo dia. O tema já é controverso, até acho que você tem direito de se proteger com relação a discriminações do tipo a abertura de contas, mas para grande da opinião pública, passou a ideia de autoproteção, de privilégio”, disse.

Mendonça Filho afirmou ainda que faltou clareza na proposta e espera que o projeto seja discutido no Senado de forma mais transparente, já que alguns pontos do texto original chegaram a ser modificados sem sequer a opinião pública ter tomado conhecimento.

“A população está cansada desse tipo de interpretação, e aqui não vai nenhuma crítica a quem votou favorável. O que houve foi uma falta devida de comunicação e o enviesamento de uma proposta que terminou sendo interpretada como uma proposta protetora de privilégio, o que realmente é algo que não pode ser admitido”, afirmou o parlamentar do União Brasil.

Veja como votou a bancada de Pernambuco no projeto que criminaliza a discriminação contra políticos:

Votaram a favor do projeto

• Augusto Coutinho (Republicanos)
• Carlos Veras (PT)
• Eduardo da Fonte (PP)
• Eriberto Medeiros (PSB)
• Felipe Carreras (PSB)
• Fernando Coelho (União)
• Fernando Monteiro (PP)
• Fernando Rodolfo (PL)
• Guilherme Uchoa (PSB)
• Lucas Ramos (PSB)
• Lula da Fonte (PP)
• Silvio Costa Filho (Republicanos)
• Waldemar Oliveira (Avante)

Votaram contra o projeto

• Clarissa Tércio (PP)
• Clodoaldo Magalhães (PV)
• Coronel Meira (PL)
• Luciano Bivar (União)
• Maria Arraes (Solidariedade)
• Mendonça Filho (União)
• Pastor Eurico (PL)
• Renildo Calheiros (PCdoB)
• Túlio Gadelha (Rede)

Estavam ausentes

• Andre Ferreira (PL)
• Iza Arruda (MDB)
• Pedro Campos (PSB)

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