LEGISLAÇÃO

O que é a Lei Carolina Dieckmann?

Lei foi sancionada em 2012 após o caso envolvendo o vazamento de imagens da atriz Carolina Dieckmann

Samantha Oliveira
Samantha Oliveira
Publicado em 20/01/2022 às 11:26
Reprodução
A atriz, que batizou uma lei sobre crimes digitais, revelou que gosta de mandar fotos para o marido, que está em Miami - FOTO: Reprodução
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Sancionada no dia 2 de dezembro de 2012, pela então presidenta Dilma Rousseff (PT), a Lei Carolina Dieckmann surgiu após um grande debate popular sobre o vazamento não autorizado de imagens íntimas. Essa, inclusive, foi a primeira alteração no Código Penal Brasileiro que tipificou os chamados crimes cibernéticos.

Na ocasião, o projeto de lei, apresentado no dia 29 de novembro de 2011, acabou sendo aprovado rapidamente, já que havia uma grande pressão da mídia e debate popular sobre o assunto. Assim, a legislação foi aprovada em um período de um ano.

Por que o nome Lei Carolina Dieckmann?

Tudo começou quando, em maio de 2011, um hacker invadiu o computador pessoal da atriz e acessou cerca de 36 fotos íntimas de Carolina Dieckmann. Assim, o criminoso ainda exigiu uma quantia de R$ 10 mil para que as imagens não fossem publicadas.

Com a recusa da artistas, as fotos pessoais acabaram sendo divulgadas na internet - e replicada por diversos internautas. Com a discussão sobre esse tipo de prática ser crime, Carolina Dieckmann abraçou a causa e cedeu o próprio nome para o projeto de lei - já que, até então, não havia nenhuma norma específica sobre esse tipo de caso.

O que é a Lei Carolina Dieckmann?

A Lei Nº 12.737/12 acrescenta os artigos 154-A e 154-B no Código Penal Brasileiro, alterando também a redação dos artigos 266 e 298. Ela prevê crimes que se caracterizam pelo uso indevido de informações e materiais pessoas referentes à privacidade de alguém na internet, ou seja, fotos e vídeos.

O primeiro artigo trata da "invasão de dispositivo informático" que, como o nome já diz, se refere à invasão de celular, tablet, computador, etc. Além disso, cita a violação do equipamento por meio de vírus ou outra forma de acessar esse tipo de conteúdo, com intuito de distribuição, venda ou chantagem.

Qual a pena da Lei Carolina Dieckman?

A pena para o crime de invasão de dispositivos é de 3 a meses de detenção a 1 ano, além da multa. Contudo, existe um aumento de 1/6 da pena caso a vítima seja prejudicada economicamente.

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