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Estado agora protesta em cartório títulos de devedores inscritos na dívida ativa estadual

18 / abr
Publicado por Fernando Castilho às 18:45

 

Convênio da Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Fazenda e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Protesto-PE vai possibilitar que devedores de tributos como ICMS, ICD e IPVA inscritos na dívida ativa do Estado de Pernambuco tenham seu título protestado em cartório.

Com a medida, Pernambuco adota a estratégia de cobrança administrativa via cartório já utilizada em estados como Alagoas, Goiás, Paraná e São Paulo. Nestes locais, o índice de recuperação de créditos chega 5% das CDAs protestadas.

O instrumento, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, também é utilizado pela União e, no âmbito local, pelo município do Recife e por outras cidades.

O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial fortalece a cobrança administrativa e reduz a quantidade de execuções fiscais no Judiciário.

Assinaram o convênio, na sala do Conselho Superior da PGE-PE, o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, e a presidente do Instituto Protesto-PE, Isabella Araújo Falangola.

O documento foi assinado antecipadamente pelo secretário estadual da Fazenda, Marcelo Barros. A cobrança da dívida ativa é de responsabilidade da Fazenda com vinculação da PGE-PE.

“O protesto das CDAs pelo Estado de Pernambuco significa um novo marco na cobrança da dívida ativa do Estado, permitindo, com eficiência, o recebimento dos valores devidos pelos contribuintes num menor tempo possível e com menor custo”, avalia o procurador-chefe da PFE, Leonardo Freire.

Ele lembra que o protesto já é utilizado de forma exitosa na esfera privada há algum tempo. “Trazer para a seara pública tal instrumento atende, a um só tempo, os princípios da eficiência e economicidade e o conceito de administração gerencial.

Evita-se a propositura de execuções fiscais e todos os custos e ônus daí decorrentes, permitindo o carreamento de recursos aos cofres estaduais para a consecução de políticas públicas”, destaca.

Para a presidente do Instituto Protesto-PE, o convênio fortalece a entidade cartorial e mostra a importância que o protesto tem para os órgãos públicos, em termos de efetividade e celeridade.

“Para a Procuradoria também vai ser um ganho muito grande, diminuindo o número de execuções fiscais e o custo da cobrança da dívida ativa. Todos têm a ganhar”, afirmou Isabella Falangola.

Ela informa que hoje os cartórios de protesto de Pernambuco já recebem CDAs da Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de prefeituras e de conselhos profissionais.

Estiveram ainda presentes à assinatura do convênio as procuradoras do Estado Renata Brayner, da Assessoria do Gabinete do procurador-geral, e Danielle Kelly de Lima, do Núcleo de Dívida Ativa da PFE, responsáveis por coordenar a operacionalização do convênio junto à Sefaz e ao Instituto Protesto-PE.

 


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