Extinção da Decasp cada vez mais judicializada

A extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), para criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) está rendendo novas ações judiciais a cada dia. Depois de duas ações populares e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), movida por estudantes, movimentos sociais e PPS para anular a Lei Nº 16.455, que sanciona a mudança, quem promete acionar a Justiça é a ex-titular da pasta, delegada Patrícia Domingos, nomeada ontem para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), contra a sua vontade.

“Na semana passada eu fui consultada sobre o cargo e disse que não queria, pois minha capacidade técnica vai ser desperdiçada. Minha experiência é no combate à corrupção, crime organizado, lavagem de dinheiro, o que se espera é um aproveitamento em área correlata. Nunca trabalhei em delegacia de homicídios antes. Seria lógico ir para uma das delegacias que estão sendo criadas no Draco”, declara Patrícia. “Mas como fui nomeada, vou ter que assumir, enquanto aciono a Justiça”.

EXPLICAÇÕES

A Procuradoria-Geral do Estado é quem está respondendo às demandas da Justiça e afirmou que apresentará todas as explicações necessárias. “Há vícios na tramitação do projeto. O regulamento fala que é necessário haver quatro plenárias entre aprovações na primeira e segunda instância e ele foi aprovado em apenas dois dias”, afirma Karla Falcão, liderança do movimento social Livres, que entrou com a Adin junto com o PPS. O projeto entrou em regime de urgência na Assembleia Legislativa e tramitou em apenas nove dias úteis.

A ativista diz que a ação também se baseia na inconstitucionalidade da lei. “Se o departamento tem estrutura maior vai gerar despesas e a lei não permite geração de despesas em até 180 dias antes do final do governo. Também não é certo um delegado chefiando o departamento, pois sua função é jurídica, não administrativa. E é um retrocesso o titular ser pessoa comissionada, indicada pelo governador. Que garantia teremos de que haverá o combate à corrupção”, diz.

MINISTÉRIO PÚBLICO MOBILIZADO

A extinção da Decasp também mobilizou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vem adotando várias medidas para garantir a continuidade das investigações da delegacia. Primeiro, sob ordem judicial, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) recolheu dez notebooks, três pendrives, dois celulares, 35 computadores e um HD portátil apreendidos em investigações da empresa Casa de Farinha, que fornece merenda escolar, para analisar os dados.

Depois, criou um Grupo de Atuação Criminal Especial (Gace), para concluir inquéritos da Decasp nos municípios do Recife, Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho. Apesar do sigilo, há informação que são todos também envolvendo a Casa de Farinha. Por fim, o MPPE solicitou à Polícia Civil, via ofício, os cerca de 1,3 mil inquéritos da Decasp relacionados à Comarca do Recife, para dar continuidade às investigações.

“Cada situação tem promotores diferentes. Esses últimos vão ser analisados por promotores da Central de Inquéritos, que darão o devido encaminhamento. Podem fazer denúncia, pedir novas diligências ou arquivar”, explica a promotora de Justiça Helena Martins. “É uma forma de dar mais agilidade e eficácia às investigações. Quando o Draco estiver pronto só irão os inquéritos que ainda precisam de complementação”.

POLÍCIA RESPONDE

Por meio de nota, a Polícia Civil informou que a delegada Patrícia Domingos foi lotada como titular da 5° Delegacia de Polícia de Homicídios (DPH), responsável pelas investigações nos bairros do Alto do Pascoal, Água Fria e Macaxeira, na Zona Norte do Recife. “A escolha do novo cargo levou em consideração o desejo da servidora em assumir a titularidade de uma delegacia e atuar diretamente nas investigações”, diz a nota. O documento salienta a importância do DHPP, que já salvou muitas vidas, e lembra que convidou a delegada para ser diretora- adjunta do Draco, mas ela recusou. Portanto, o objetivo é aproveitar sua “ expertise em uma área estratégica da segurança e onde havia a necessidade de lotação”. Informa ainda que o prédio do Draco deve estar pronto até o final do ano.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA

A Polícia Civil de Pernambuco informa que a delegada Patrícia Domingos foi lotada no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da capital. A delegada assumirá a titularidade da  5° Delegacia de Polícia de Homicídios (DPH),  que  é responsável pelas investigações dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) nas circunscrições do Alto do Pascoal, Água Fria e Macaxeira, na Zona Norte do Recife. A escolha do novo cargo levou em consideração o desejo da servidora em assumir a titularidade de uma delegacia e atuar diretamente nas investigações.

O DHPP é um dos departamentos mais importantes e bem equipados da Polícia Civil de Pernambuco, que possui a missão de preservar da vida, o maior bem jurídico. Em 2018, o DHPP ajudou a salvar 176 vidas na capital, comparando o número de homicídios de janeiro a outubro de 2018 com o mesmo período de 2017. O que representa uma redução de 25% nos números de homicídios. 

A Polícia Civil afirma ainda que convidou a delegada Patrícia Domingos para o cargo de diretora adjunta do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO), onde estaria à frente das investigações e operações de combate a corrupção, área em que a policial atuou nos últimos anos. A função, já assumida pela delegada Erica Bezerra, permite a titularidade de inquéritos e atuação direta nas investigações, como comumente acontecem nos demais departamentos que compõem a PCPE. Porém, a delegada recusou o cargo alegando desejar uma função mais técnica e voltava para as investigações. 

Como os titulares das novas delegacias de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado já haviam sido indicados pela diretora do Draco, Sylvana Lellis, a  PCPE buscou uma forma de aproveitar a expertise da delegada Patrícia Domingos em uma área estratégica da segurança e onde havia a necessidade de lotação.

A PCPE esclarece ainda que as mudanças dentro da corporação fazem parte da rotina da instituição e atendem o princípio técnico,  visando unicamente o melhor desempenho da atividade policial e o atendimento a população.  

DRACO - O Departamento de Repressão ao Crime Organizado já está em funcionamento, realizando investigações complexas de combate à corrupção. A sede do novo departamento está em fase de conclusão e deverá estar pronto até o final do ano. O prédio possui três pavimentos,  15 salas de trabalho, 14 salas de custódia, oito banheiros, acesso principal e acesso operacional. O inventário está sendo realizado pela delegada Patrícia Domingos e deverá ser entregue a diretoria da Draco e ao Ministério Público, garantindo a transparência e lisura no processo. 

Quanto aos possíveis questionamentos judiciais, todos os esclarecimentos, assim como a defesa jurídica, estão sendo feitos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).