Projeto CNH Social avança na Câmara e pode virar lei

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na semana passada, proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a aprovação da proposta (Projeto de Lei 8837/17) na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal define a fonte de receita para custear o benefício; proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH; e restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena. O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza.

“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016. O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.

Cadastro único

Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas. O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões da Câmara, o projeto segue para aprovação do Senado e, em seguida, para sanção presidencial.