BC amplia horário para pagamento e multa da Lei da Repatriação

O Banco Central (BC) ampliou o horário do sistema de pagamentos para ter mais tempo para a arrecadação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como Lei da Repatriação.

O horário de encerramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) será alterado das 18h30 para às 23h de nesta sexta-feira (28) e da próxima segunda-feira (31), último dia para aderir ao regime com o pagamento de imposto e multa.

O BC explicou que a alteração tem por objetivo permitir que os participantes do regime tenham mais tempo para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) na rede bancária.

"O pagamento do Darf é condição legal necessária à adesão ao Rerct, que se encerrará no próximo dia 31", destacou o BC.

Horário alterado

Na última quarta-feira (26), o BC também alterou o horário de encerramento do registro das operações de câmbio das 19 para às 23 horas no período entre os dias 26 e 31 de outubro. A meta foi facilitar a contratação e liquidação das operações de câmbio até a data limite de adesão ao regime. O BC alertou que são até dois dias úteis para liquidação do contrato de câmbio, além de serem necessários procedimentos cadastrais a cargo das instituições financeiras.

Por isso, o BC sugeriu que, se o declarante for usar os recursos mantidos no exterior para pagar o imposto e a multa, deve prestar atenção ao prazo para ter os valores em reais disponíveis no país a tempo de efetuar o pagamento.

O regime permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.