Repatriação deve bater expectativa do governo

No último dia do prazo final para a regularização de ativos no exterior, o governo já chegou próximo da meta de arrecadação de R$ 50 bilhões com a chamada Lei da Repatriação. Os contribuintes têm até a meia-noite desta segunda-feira (31), para declararem seus bens no exterior mantidos até dezembro de 2014, pagando o imposto devido e mais uma multa que, somados, equivalem a 30% da riqueza sonegada.

Com os valores arrecadados chegando a quase R$ 50 bilhões, o total de Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) entregues à Receita Federal até a noite deste domingo (30), ultrapassava o volume de R$ 160 bilhões de ativos regularizados, informou ao Estado uma fonte da equipe econômica. 

Na avaliação da fonte, o grande volume demonstra que, ao contrário de outros países que não tiveram tanto sucesso, o modelo adotado pelo Brasil funcionou por ter alíquotas em níveis próximos das alíquotas normais do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). 

Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando alíquota de IR de 15%, mais multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

"Tal adesão só foi possível porque os contribuintes que tinham recursos sonegados têm alta percepção do risco de que, se não regularizarem, serão identificamos e autuados pela fiscalização da Receita", disse a fonte. "Isso mostra um Fisco forte, com instrumentos para identificar recursos no exterior a partir de 2017", completou. 

Ritmo de declarações

Na avaliação do governo, o ritmo de declarações no início de outubro foi prejudicado pelas tentativas de alteração na lei pela Câmara dos Deputados, por meio de um projeto que, entre outras medidas, adiava o prazo final do programa para novembro. "Várias notícias sobre prorrogação e alteração do modelo criaram expectativas indevidas", acrescentou a fonte. 

Na última sexta-feira (28), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usado para quitar os chamados "restos a pagar" em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. No mesmo dia, a juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou pedido da mulher do deputado cassado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, para participar do programa.

Para entender: termina prazo de adesão

1. O que acontece com quem não repatriar e a Receita tiver informações de que tem dinheiro lá fora não declarado?

Será aberto um processo de fiscalização.

2. Quais são os passos a serem seguidos pela Receita nesses casos?

Intimar o contribuinte para que apresente alguma justificativa e documentos que demonstrem que aqueles valores identificados no exterior já foram tributados.

3. Quem não declarou esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal para permitir a adesão de parentes de políticos no programa de repatriação poderá fazer depois?

Não. Poderá sim retificar suas declarações de imposto de renda e pagar o tributo normal com multa e juros.

4. Qual será a consequência para as pessoas que não fizerem a declaração? 

Quem não teve condições de aderir ao programa será autuado. Para não ser autuado, deve retificar a declaração e, de forma espontânea, pagar o imposto e os encargos moratórios.

5. Qual a garantia de que a lista dos contribuintes que aderirem ao programa não será divulgada?

A divulgação está vedada pela lei. Além do mais, trata-se de sigilo fiscal. A Receita lembra que dados das declarações dos contribuintes não são divulgados.

6. Quem terá acesso à lista?

Somente a Receita Federal e o Banco Central.

7. Políticos serão investigados?

Não existe nenhuma atividade, nem contribuinte, imune à fiscalização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.