Entenda a lei das domésticas

Os novos direitos dos trabalhadores domésticos, aprovados pelo Senado na última quarta-feira, aguardam a sanção da presidente Dilma Rousseff. Após a sanção, as medidas entrarão em vigor num prazo de 120 dias. A partir de então patrões e empregadas terão que se adaptar às mudanças. Na lista dos principais direitos conquistados estão recolhimento de FGTS, seguro por acidente de trabalho, adicional noturno de 20% e pagamento de horas extras.

A regulamentação amplia direitos conquistados com a PEC das Domésticas, em 2013, quando foi estabelecida jornada semanal de 44 horas, multa de R$ 805,06 para quem não registrar o trabalhador, vale-transporte e determinação de que o patrão não pode pagar menos de um salário mínimo. Se passar sem nenhuma alteração, a mudança vai promover um aumento de 8% nos encargos trabalhistas na contratação de domésticas. Para quem paga um salário mínimo de R$ 788, o valor com encargos será de R$ 945,59 (um acréscimo de R$ 63,04).