Estados devem arcar com bloqueadores de celulares em presídios

Os Estados podem instalar bloqueadores de sinal de telefone celular em presídios, desde que assumam os custos pelo uso dessa tecnologia. Nessa quarta (3) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os governos estaduais não podem criar leis que obriguem as operadoras de telefonia celular a instalar e arcar com as despesas de compra e instalação desses equipamentos em prisões, esclareceu o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy.

De acordo com o executivo, as operadoras de telefonia celular não são contra a instalação dos bloqueadores. O que motivou as empresas a entrarem com ações no STF contra essas leis foi o fato de que alguns Estados queriam se livrar dessa atribuição e transferir essa despesa ao setor. 

"Muitas pessoas entenderam que o STF julgou inconstitucional bloquear o sinal de celular nos presídios. Não é isso. O Supremo decidiu que essa é uma competência dos Estados, e que as leis que tentaram transferir essa responsabilidade para empresas, essas sim, são inconstitucionais", explicou.

Nessa quarta (3) ao julgar cinco dessas ações, por 8 votos a 3, o Supremo considerou inconstitucionais leis dos Estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. O primeiro a aprovar uma lei dessa natureza foi Mato Grosso do Sul, em 2005, mas há iniciativas semelhantes também por parte do Ceará e Piauí

Levy informou que o gasto para impedir o sinal é de cerca de R$ 25 milhões em um presídio de tamanho padrão. O bloqueio é feito por perímetro de cobertura e independe da quantidade de pessoas e telefones. 

Para o Sinditelebrasil, o STF deixou claro que cabe exclusivamente à União, e não aos Estados, legislar sobre telecomunicações, conforme determina a Constituição. Por outro lado, a Corte também destacou que a Lei de Execuções Penais (7 210/1984) estabelece que a competência para instalar bloqueadores e detectores de metais em presídios não é das empresas, mas do Estado, titular único e exclusivo da obrigação de manutenção da segurança pública. 

"Se tivesse que ter uma lei sobre esse assunto, teria que ser uma lei federal, o que não faria nenhum sentido, pois não é responsabilidade das empresas participar das políticas de manutenção de segurança pública", afirmou Levy.