Empresas de ensino acionam TCU pedindo crédito via MP para o Fies

As companhias de ensino superior privado acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que uma liberação de crédito suplementar para o Fies possa ser feita via medida provisória. Conforme antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), essa hipótese vinha sendo discutida no Ministério da Educação após reuniões com representantes de empresas, as quais estão há três meses sem receber pelas mensalidades de alunos do Fies.

Em ofício enviado ao TCU, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular considera que há urgência na liberação de cerca de R$ 700 milhões necessários para destravar o programa de financiamento estudantil. A ideia é tentar obter previamente uma autorização do TCU para conceder o crédito suplementar por meio de medida provisória. Com isso, o entendimento é de que o governo evitaria o risco de que a medida viesse a ser questionada no futuro.

O setor considera que há necessidade de uma medida provisória porque um projeto de lei com o mesmo teor já teve sua votação adiada no Congresso por falta de quórum. Há a expectativa de que uma nova votação seja agendada para o dia 4 de outubro, mas o temor é de que a ausência de parlamentares em razão das eleições municipais volte a impedir a aprovação da pauta.

O crédito extra visa atender despesas com os serviços de administração de contratos prestados pelos agentes financeiros do Fies, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Trata-se de montante acumulado em atraso a ser pago aos bancos referente a taxa bancária de 2% sobre o valor dos contratos do Fies.

Por conta do impasse junto aos bancos, nenhum dos quase 2 milhões de contratos vigentes do Fies passou pelo processo de aditamento. Essa é uma espécie de revalidação semestral dos contratos, que deveria ter sido concluída no início do segundo semestre. Com isso, as entidades afirmam que a sustentabilidade de empresas de educação está ameaçada.

Travamento do recurso

O montante de pagamentos em atraso já alcança cerca de R$ 5 bilhões. Embora esses recursos já tivessem sido destinados ao Fies como parte do orçamento de R$ 18,8 bilhões do programa para 2016, a falta de pagamento das taxas bancárias está travando a destinação de recursos.

Além dos recursos para o Fies, o projeto de crédito suplementar parado no Congresso contempla ainda R$ 400 milhões a serem destinados para a realização de exames para a avaliação da educação básica pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O órgão é o responsável pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).