O Ministério Público Federal no Amapá (MPF-AP) protocolou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública pedindo a anulação do decreto que libera a mineração na Reserva Nacional do Cobre, numa região que compreende os estados do Pará e do Amapá. Decisão do Governo Federal, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (23), estabeleceu o fim da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), que tinha sido delimitada em 1984, durante a ditadura militar, para ser usada para exploração mineral estatal.
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O MPF/AP defende que a medida adotada pela Presidência da República, além de contrariar a Constituição Federal, põe em risco a preservação do meio ambiente e fere direitos fundamentais dos amazônidas, em especial o direito à consulta prévia. Na ação, o MPF/AP argumenta que, embora a instituição da Renca tenha tido o objetivo de proteger o patrimônio mineral da União, não há dúvidas de que também criou uma área de proteção ambiental qualificada.
Em abril, um documento do ministério das Minas e Energia sinalizava que a extinção da reserva "viabilizaria o acesso ao potencial mineral existente na região", ao abrir espaço para a obtenção de títulos privados de exploração mineira.
Atualmente, na reserva, estão presentes sete unidades de conservação, sendo três de proteção integral (Estação Ecológica do Jari, Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e Reserva Biológica de Maicuru); quatro de uso sustentável (Reserva Extrativista Rio Cajari, Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, Floresta Estadual do Amapá e Floresta Estadual do Paru) e duas terras indígenas (Rio Paru d'Este e Waiãpi).
A decisão gerou uma onda de críticas de artistas e personalidades, que criticaram o presidente Michel Temer. A modelo Gisele Bündchen e a cantora Ivete Sangalo foram alguns dos famosos que se mobilizaram via redes sociais.
Após a repercussão negativa, em nota, o governo afirmou que a "nova legislação busca coibir garimpo clandestino na área da Reserva Nacional de Cobre e Associados, recolocando sob controle do Estado a administração racional e organizada de jazidas minerais importantes".