Tratado Global é primeiro esforço para regular comércio de armas

Na avaliação do cientista político Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da organização não governamental Anistia Internacional, a entrada em vigor nesta quarta-feira  (24) do Tratado Global de Comércio de Armas (ATT na sigla em inglês) é importante para o Brasil e para a política internacional como um todo porque “é o primeiro grande esforço em regular o comércio convencional de armas”.

Santoro observou que já existem tratados que regulam o comércio e a circulação de armas químicas, biológicas e nucleares, mas embora sejam importantes, não lidam com o que é cotidiano. “A maior parte das violações aos direitos humanos não acontece com armas nucleares ou químicas, mas com revólveres, pistolas, que passam a ser regulados pelo tratado que entrou em vigor hoje”.

Em abril do ano passado, 155 países votaram na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) a adoção do Tratado Global de Comércio de Armas, mas somente cerca de 60 países o ratificaram até agora. “Ainda faltam muitos, inclusive o Brasil”, disse Santoro. Segundo ele, o tratado ficou preso “na burocracia do governo federal brasileiro e só chegou ao Congresso Nacional há algumas semanas”.

Na avaliação do cientista político, o tratado abre espaço para regular o comércio de armas convencionais no mundo, para impedir que ele seja feito com países onde acontecem atualmente graves violações aos direitos humanos. “Ele cria instrumentos que podem ser importantes para países como a Síria, por exemplo, que não por acaso foi um dos poucos países a se posicionarem contrários ao tratado”, disse.

O tratado cria ainda a possibilidade de, a partir de uma regulação específica, diminuir o número de armas contrabandeadas que circulam por canais ilegais e que podem acabar em grandes cidades de países em desenvolvimento, como o Brasil.

De acordo com a Anistia Internacional, os maiores exportadores de armas são França, Alemanha, Itália, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos, China e Rússia. Estados Unidos lideram o ranking mundial, com 29% do total de armas exportadas.

O assessor de direitos humanos da Anistia Internacional destacou que, em relação a esses países, o quadro é ambíguo, uma vez que todos assinaram o tratado, mas ainda não o ratificaram – com exceção dos países europeus. “A Europa tem sido muito mais apoiadora desse  tratado do que os Estados Unidos, a China e a Rússia, onde existem muitas objeções a esse tipo de acordo”, disse Santoro.

Ele salientou, no entanto, que com o apoio dos países europeus e dos latino-americanos, aos poucos será criado um ambiente internacional mais positivo que acabará influenciando os demais países, “em particular aqueles que desejam ter o seu papel de liderança internacional reconhecido”.

Para Santoro, assim como o Brasil, outros países estão sendo afetados por problemas decorrentes da lentidão da máquina burocrática. “Vai ser um desafio para os próximos anos, dentro desses países, o processo de ratificação [do tratado] e também ter, por parte da sociedade civil desses países, um trabalho de acompanhamento e de pressão pela implementação do tratado”.

A estimativa é que o comércio de armas mundial movimente perto de US$ 100 bilhões anuais. No Brasil, dados recentes divulgados no Mapa da Violência 2013 revelam que 36.792 foram assassinadas com armas de fogo, o que significa 70% do total de mortes violentas ocorridas no país.