Presidente do TSE propõe anistia para partidos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, pretende aprovar nesta semana uma espécie de anistia para partidos políticos. A proposta, de sua autoria, prevê que as prestações de contas das siglas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas pela corte definitivamente. Se a medida passar pelo plenário, o TSE deixará de analisar, por exemplo, as contas do PT relativas ao ano de 2008, em que técnicos apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário e recomendaram por duas vezes a rejeição dessas contas. Quando há rejeição de contas, a legenda pode ser punida com a suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses.

Entre os problemas encontrados nas contas de 2008 do PT, sigla da presidente Dilma Rousseff, está o uso de R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério Fernandes de Souza. Condenado a 37 anos, 4 meses e 11 dias de prisão por participação no mensalão, o empresário cumpre pena desde novembro do ano passado. Toffoli apresentou a proposta, denominada por ele de “política de gestão de processos”, na quinta-feira passada, durante a análise da prestação de contas do PV também do ano de 2008.

De acordo com o presidente do TSE, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos - sem consequências judiciais -, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Além do PT e do PV, pelo menos outros cinco partidos se beneficiariam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL. Entre os problemas detectados por técnicos do TSE nas contabilidades dessas legendas está, por exemplo, a falta de informações detalhadas sobre gastos com transporte aéreo. Toffoli fez a proposta durante o julgamento de um processo do PV em que o relator, Henrique Neves, havia votado pela desaprovação parcial das contas.

Neves lembrou que a demora nos julgamentos ocorre muitas vezes por culpa dos partidos, que entregam para o tribunal apenas parte dos documentos necessários e pedem, insistentemente, vista ao processo, tumultuando a tramitação. “Os partidos apresentam as contas. Nosso órgão diz que estão faltando documentos. Os partidos os trazem e depois, insistentemente, vem pedindo vista. É necessário reajustar a nossa resolução que permite esse tipo de situação”, disse Neves. O ministro do TSE defende que os processos desse período sejam remetidos ao Ministério Público.

Advogados consultados pela reportagem do Estado reclamam dos frequentes pedidos de informações extras feitos por técnicos em contabilidade do tribunal. Mas elogiam a medida. “Eu realmente acho a proposta interessante. Ao que me parece, é para que se aprecie a prestação de contas, mas não se aplique a penalidade de suspensão de cotas (do Fundo Partidário). Passou muito tempo. Os partidos, de 2009 para cá, são outros, têm outras direções partidárias. Com certeza os procedimentos internos de contabilização foram aperfeiçoados no intuito de atender à Justiça Eleitoral”, disse Afonso Assis Ribeiro, que representa o PSDB, partido que ainda não teve julgadas contas relativas a 2006, 2007 e 2008.

Prescrição. Pela lei atual, as contas partidárias anteriores a 2009 podem ficar para sempre na fila. A partir de 2009, porém, o TSE instituiu uma regra segundo a qual se não julgar uma conta em no máximo cinco anos, ela prescreve. Isso é usado como argumento dos ministros do TSE favoráveis à proposta de Toffoli. Ou seja, é preciso se concentrar nas contas a partir de 2009 para que elas não prescrevam e deixar as anteriores de lado. “Tem coisas muito antigas no tribunal. Vamos analisar essa questão da decadência”, afirmou ontem ao Estado o presidente do TSE.

Além disso, Toffoli ressaltou que uma eventual sanção de suspensão de cotas do fundo “tem de ser proporcional e razoável”. E tem de levar em conta o fato de que, ao longo dos últimos anos, houve mudanças na divisão das bancadas partidárias na Câmara. Isso repercutiu na divisão do Fundo Partidário, que leva em conta o número de deputados das legendas. “Em 1998, o DEM elegeu a maior bancada para a Câmara dos Deputados”, afirmou. “Hoje, o Democratas é a quinta, a sexta (bancada)”, completou. Como não há definição em lei se o corte de fundo deve ser feito com a bancada atual ou com a bancada do ano em que as contas foram rejeitadas, cria-se um impasse.