OAB-PE pede esclarecimentos sobre aumento em auxílio de vereadores

Nesta segunda-feira (13), a Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB - PE) entrou com uma solicitação para comprovar a regularidade do aumento de remuneração para os servidores do Poder Legislativo do Recife. A decisão, que incluiu reajuste nos auxílios saúde e alimentação, foi publicada no Diário Oficial no dia 21 de julho. Sua interpretação gerou controvérsias, pois abrangeu também os vereadores do Recife, concedendo aumento de 15% nos seus benefícios.

Lei exige que propostas sejam de conhecimento público

O pedido foi feito por Ronnie Preuss Duarte, presidente da OAB no Estado, baseado na lei que determina que as proposições a serem votadas sejam disponibilizadas publicamente para conhecimento da população, "desde o seu nascedouro até a sua aprovação". O representante dos advogados questiona o cumprimento dessa lei e requere fotocópias das atas das sessões em que houve debate sobre o assunto, além das datas das publicações no Diário Oficial do Município.

Ata da Reunião

Anteriormente a reportagem havia apurado que até o dia 30 de julho a ata 50° Reunião Ordinária, evento onde se votou o projeto 129/2018 (Lei 18.508/2018), não havia sido publicada em Diário Oficial do Município (DO). Porém neste sábado (11), o documento foi publicado na edição de número 90 do DO.