Saúde reafirma segurança jurídica do Mais Médicos

O Ministério da Saúde emitiu um comunicado nesta terça-feira (4) sobre o pedido feito pelo Ministério Público Federal em Brasília à Justiça para que o governo da presidente Dilma Rousseff passe a pagar diretamente os profissionais cubanos que atuam no programa "Mais Médicos."

Em dois pareceres encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal, o Ministério Público Federal contestou os termos do acordo entre a União e a OPAS para viabilizar a vinda desses profissionais ao País. Os questionamentos judiciais foram apresentados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e um advogado, que moveram ações para tentar decretar a nulidade do convênio.

A procuradora Luciana Loureiro Oliveira, autora dos pareceres, afirmou que o acordo com a OPAS não permite saber como foram empregados os recursos repassados pelo governo federal à entidade. Isto é, "não se pode saber, precisamente, quanto efetivamente cada médico vem recebendo pela sua participação no projeto Mais Médicos".

Na nota, o Ministério da Saúde informou que todas as decisões relativas às duas ações que tramitam na Justiça Federal contra o Programa Mais Médicos foram favoráveis ao governo federal, representado em juízo pela Advocacia-Geral da União (AGU). "No caso da ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Medicina, o juiz federal indeferiu pedido de liminar em dezembro de 2013, e o processo continua a tramitar normalmente, ainda sem julgamento de mérito. Já a ação popular movida por um cidadão obteve decisão final de extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o juiz federal considerou o pedido juridicamente impossível e inepto", informa o comunicado.

O Ministério da Saúde reforçou ainda ter convicção da segurança jurídica do Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional. A pasta garante que o acordo feito com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) é regular e que todas as regras estabelecidas para cooperação são cumpridas.