Senado estabelece prioridade para uso de armas não letais em ações policiais

O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei segundo o qual as forças policiais devem priorizar o uso de armas não letais em suas ações. Assim, equipamentos como teaser (arma de choque), gás de pimenta, balas de borracha, gás lacrimogêneo e cassetetes deverão ser usadas no lugar das armas de fogo, sempre que for possível.

As armas não letais têm o poder de impedir a ação de uma pessoa, mas com menos risco de provocar a morte dela ou de fazer lesões permanentes. O assunto vem sendo discutido no Congresso há nove anos, e o objetivo do projeto é justamente diminuir o número de mortes em abordagens policiais.

“Seu objetivo é o de conformar os meios de emprego da força pelos agentes de segurança pública à necessidade de prover a redução de ocorrências graves em atendimento às exigências constitucionais de preservação da incolumidade física das pessoas envolvidas, motivação essa que se mantém atual, oportuna e conveniente, mesmo após uma década consumida na tramitação da proposição”, disse o relator do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) em defesa dele no plenário.

Para exemplificar os casos que a nova lei pretende evitar, o relator citou números de pessoas mortas por ação policial no Rio de Janeiro. “De fato, o número de pessoas mortas em decorrência dos chamados autos de resistência ou homicídios decorrentes de intervenção policial apresenta sinais de ascensão. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública, ligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a ocorrência desses autos subiu de 29 casos, em 2013, para 49 casos só no primeiro mês deste ano.

No entanto, a senador Lídice da Mata (PSB-BA) alertou para a possibilidade de que as armas não letais acabem sendo utilizadas para reprimir manifestações, e não a criminalidade. “O teor do relatório do senador Marcelo Crivella tem o mérito de retirar as armas letais do uso, do emprego dos agentes de segurança pública. No entanto, obriga a utilização de todo um aparato repressivo na criminalidade, mas que, na verdade, não tem sido usado contra a criminalidade, mas, principalmente, contra as manifestações públicas. Preocupa-me que a gente tenha as chamadas armas de choque e gás de pimenta contra manifestantes, o que tem demonstrado ser um mecanismo também extremamente violento na repressão, com danos a pessoas que participam de manifestações e a pessoas no entorno”, disse a senadora.

Apesar da advertência de Lídice, a matéria foi aprovada em votação simbólica, e segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.