Senado volta a apreciar projeto que regulariza incentivos fiscais

O plenário do Senado começou a votação do projeto de lei que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas a se instalarem em seus territórios. Esses incentivos não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A matéria, que está em regime de urgência urgentíssima, é o primeiro item da pauta do Senado, que tem ainda os projetos que tratam da Lei da Biodiversidade e da regulamentação da aplicação do novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União.

Os senadores dos estados prejudicados com a chamada guerra fiscal, provocada pelos incentivos fiscais, queriam que o projeto de convalidação fosse aprovado conjuntamente com a nova regra que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Também tramita no Congresso um projeto de resolução que trata do assunto, mas a votação está atrelada à criação de um fundo de compensação aos estados para diminuir os prejuízos causados pela mudança no imposto.

No entanto, as duas matérias não serão  apreciadas agora, junto com o projeto da convalidação dos incentivos. “Provavelmente, vamos votar a resolução e o aporte de recursos conjuntamente, em maio”, disse nesta terça-feira (7) o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação dessas matérias segue uma “lógica” que deve ser perseguida pelos parlamentares e pelo governo. “A lógica desse processo manda que nós votemos a resolução da unificação da alíquota, com um calendário, e o governo precisa definir um fundo constitucional”, disse.

Perguntado sobre a falta de recursos do governo para a criação de um fundo constitucional, Renan disse que essa “lógica deve ser perseguida”. “Eu acho que esse processo tem uma lógica, o importante é persegui-la, cuidar dela, estabelecer uma agenda com essas prioridades.”

Renan anunciou ainda ao plenário que o Confaz enviou ofício aos senadores solicitando que a votação do projeto que convalida os incentivos fosse adiada. Em seguida, o senador José Serra (PSDB-SP), que é contra a votação da matéria porque seu estado foi prejudicado na guerra fiscal, apoiou o adiamento e propôs que a votação seja feita junto com as demais que tratam do tema. “O que nós queremos é um entendimento simultâneo”, disse. “Eu apelo que a gente atenda a esse pedido do Confaz e deixemos para decidir sobre isso em maio”, completou Serra.